O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com dez empresas envolvidas na realização do Fortal, carnaval fora de época de Fortaleza, para prevenir e combater a exploração do trabalho infantil durante o evento. A medida é para impedir a exploração de mão-de-obra infantil na coleta de materiais recicláveis, comercialização de produtos, entre outras atividades insalubres na Cidade Fortal.
O procurador-chefe do MPT-CE, Antonio de Oliveira Lima, lembra que também é preciso proteger os adolescentes do trabalho noturno. “Nenhum adolescente menor de 18 anos pode trabalhar de 22 às 5 horas. A atividade noturna está classificada entre piores formas de trabalho infantil da OIT, porque oferece riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e dos adolescentes”, alerta.
As empresas assumiram o compromisso de orientar todos os prestadores de serviço - principalmente bilheteiros, porteiros e seguranças - sobre a proibição de menores trabalhando durante o Fortal. O material de divulgação do evento deve orientar os foliões a não comprar produtos de menores de 18 anos. A campanha também traz alertas contra a exploração sexual infanto-juvenil.
O termo prevê que haja espaços reservados para que os representantes dos órgãos e entidades de proteção dos direitos da criança e do adolescente atuem na prevenção e no combate ao trabalho infantil. A fiscalização será realizada pelo MPT-CE e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-CE). Em caso de descumprimento do TAC, a multa é de R$ 3mil para cada irregularidade encontrada.
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