Lei dos Resíduos Sólidos

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros) sanciona amanhã, às 11 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), a Lei aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) referente ao manejo de resíduos sólidos produzidos em grande quantidade. 
A revisão da legislação para os grandes geradores de lixo estava prevista no Plano de Ações para Gestão de Resíduos Sólidos, lançado pela Prefeitura de Fortaleza no mês de março. O Plano tem como objetivo melhorar a limpeza urbana de Fortaleza promovendo iniciativas em curto, médio e longo prazos, com foco em diversos aspectos, como intensificação na fiscalização, coleta seletiva e educação ambiental.
Entre as alterações trazidas com a nova Lei destacam-se a criação de novas tipificações de infrações e penalidades; aumento das penalidades previstas aos infratores; incorporação de novas medidas, como fechamento administrativo, remoção de veículos e equipamentos; vinculação da manutenção do alvará de funcionamento ao cumprimento da legislação; e possibilidade de inclusão do devedor em cadastro público de inadimplentes.
Serviço
Sanção da nova lei sobre lixo em Fortaleza
Data: 06.05.2015 (quarta-feira)
Horário: 11 horas.
Local: auditório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) – Avenida Dep. Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras

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