Guarda Municipal

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros) encaminhou mensagem à Câmara Municipal ampliando as atribuições da Guarda Municipal. A mensagem tem como objetivo adequar a legislação municipal ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei federal 13.022/2014) e determina que os guardas poderão exercer operação e controle do trânsito em vias e logradouros municipais, nos termos do Código Brasileiro de Trânsito.

Pelo projeto, a Guarda Municipal poderá exercer essas funções por meio de convênio celebrado com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) ou mediante delegação do Prefeito Municipal. Atualmente, a Guarda Municipal possui 1.400 agentes e outros mil foram aprovados em concurso e estão finalizando curso de formação para serem incorporados ao efetivo.

O secretário de Segurança Cidadã, Francisco Veras, explicou que após a aprovação da mensagem os guardas farão curso de treinamento específico, com apoio da AMC e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O secretário ressaltou que os guardas municipais serão um reforço ao efetivo da AMC, o que possibilitará a ampliação e melhoria na qualidade do serviço oferecido aos fortalezenses.