Hoje na CMFor

12ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
04 de Março de 2015 (Quarta-feira)

Identificação Básica

Tipo da Sessão: Ordinária

Abertura: 04/03/2015 - 09:00

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - PLO 46/2015 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	INSTITUI NOS BAIRROS JARDIM IRACEMA E PE. ANDRADE, O "FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL", NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para as Comissões
2 - PDL 10/2015 - Projeto de Decreto Legislativo Autor: Leonel Alencar Júnior	DENOMINA DE DR. EDUARDO PINTO DE MENDONÇA, O POSTO DE SAÚDE, SITUADO NA TRAVESSA ALEXANDRE VIEIRA S/N, MESSEJANA.	Proposição para as Comissões
3 - IND 44/2015 - Indicação Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	DESAFETA PARTE DE UM TERRENO LOCALIZADO NO CONJUNTO ARACAPÉ 3, Q-V, BAIRRO MONDUBIM, NA AV. C DEFRONTE A RUA MIGUEL ARAGÃO, EM FAVOR DA PARÓQUIA DO MENINO DA CAPELA NOSSA DE ASSUNÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para as Comissões
4 - IND 45/2015 - Indicação Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE ÁGUA DA CHUVA EM OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para as Comissões
5 - IND 46/2015 - Indicação Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	DEFINE COMO ÁREA URBANA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- AEIS, UMA FRAÇÃO DE TERRAS LOCALIZADA NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS IV E V, NO ARACAPÉ, BAIRRO MONDUBIM, NESTA MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para as Comissões
6 - VET 20/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 19/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 397/2011 QUE "PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS FUMÍGENOS DE EXPÔ-LOS AOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA", DE AUTORIA DO VEREADOR PLÁCIDO FILHO.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
7 - VET 22/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 21/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 452/2011, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO VEGETARIANA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO", DE AUTORIA DO VEREADOR ALÍPIO RODRIGUES.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
8 - VET 28/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 31/2013 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 577/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA MAGALY MARQUES QUE INSTITUI O DIA 26 DE JANEIRO COMO O DIA DO ENCONTRO E DA CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE POVOS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
9 - PRT 337/2015 - Protocolo da Casa Autor: Tribunal de Contas dos Municípios	INFORMA JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA , EXERCÍCIO DE 2013.	Para dar Ciência ao Plenário
10 - PRT 338/2015 - Protocolo da Casa Autor: Tribunal de Contas dos Municípios	INFORMA JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO IMPARH DE FORTALEZA.	Para dar Ciência ao Plenário
11 - PRT 339/2015 - Protocolo da Casa Autor: Tribunal de Contas dos Municípios	INFORMA JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA EXERCÍCIO 2001.	Para dar Ciência ao Plenário
12 - PRT 364/2015 - Protocolo da Casa Protocolo: 364/2015 Autor: Tribunal de Contas dos Municípios	PROCESSO Nº 2011.FOR.PCS. 0983712 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - UNIDADE GESTORA: HOSP. DIST. JOSÉ MARIA B. DE OLIVEIRA (HDMJBO) - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LIMA.	Para dar Ciência ao Plenário
13 - PRT 365/2015 - Protocolo da Casa Protocolo: 364/2015 Autor: Tribunal de Contas dos Municípios	PROCESSO Nº 25761/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO EX. 2009 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - UNIDADE GESTORA: HABITAFOR - RESPONSÁVEL: OLINDA MARIA DOS SANTOS.	Para dar Ciência ao Plenário
14 - PRT 377/2015 - Protocolo da Casa Autor: Tribunal de Contas dos Municípios	INFORMA JULGAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.	Para dar Ciência ao Plenário
15 - PRT 450/2015 - Protocolo da Casa Autor: Eulogio Alves de Melo Neto	VENHO POR INTERMÉDIO DESSE OFÍCIO, ENTREGAR O ATESTADO MÉDICO, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DE REPOUSO, REFERINDO DATA 27 DE FEVEREIRO DE 2015 E FINDANDO DIA 06 DE MARÇO DE 2015.	Para dar Ciência ao Plenário
16 - REQ 446/2015 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA "CENTRO.GUIAS PROPÕEM MAIS CONHECIMENTO E INTERAÇÃO COM A CIDADE",VEICULADA NO JORNAL O POVO EM 2 DE MARÇO DE 2015.	Proposição para a ordem do dia
17 - REQ 447/2015 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA"COMPORTAMENTO.PRAÇAS FREQUENTADAS DÃO SENSAÇÃO DE LIBERDADE", VEICULADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE EM 02 DE MARÇO DE 2015.	Proposição para a ordem do dia
18 - REQ 448/2015 - Requerimento Autor: João Alfredo Teles Melo	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL DO ARTIGO "VOZES DOS ADOLESCENTES", DE AUTORIA DO ADVOGADO E DIRETOR EXECUTIVO DA TERRE DES HOMMES, RENATO PEDROSA, PUBLICADO NO JORNAL O POVO, EDIÇÃO DE 23.02.2015.	Proposição para a ordem do dia
19 - REQ 449/2015 - Requerimento Autor: Benigno de Sousa Carneiro Junior	REQUER QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DA CASA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE- " PRAÇAS FREQUENTES DÃO SENSAÇÃO DE LIBERDADE".	Proposição para a ordem do dia
20 - REQ 454/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2015 NO JORNAL O POVO -INTITULADA "REFORMA POLÍTICA ENTRA ESTA SEMANA NA PAUTA DO SENADO".	Proposição para a ordem do dia
21 - REQ 455/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS NESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2015 NO JORNAL O POVO -INTITULADA "VAMOS COMER CULTURA".	Proposição para a ordem do dia
22 - REQ 456/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2015 NO PORTAL DO CDL - FORTALEZA- INTITULADA:"EMPRESARIADO ACREDITA QUE O CRESCIMENTO DO VAREJO ,NESTE ANO,IRÁ SE MANTER SUPERIOR AO PRODUTO INTERNO BRUTO".	Proposição para a ordem do dia
23 - REQ 457/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2015 NO PORTAL DA PREFEITURA DE FORTALEZA - INTITULADA: PREFEITURA DE FORTALEZA INAUGURA QUADRAS EM DUAS ESCOLAS DA REGIONAL V.	Proposição para a ordem do dia
24 - REQ 459/2015 - Requerimento Autor: Ana Cristhina de Oliveira Brasil	REQUER QUE SEJA INCLUÍDA NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA A MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL O POVO DO DIA 02/03/2015 NAS PAGINAS AZUIS,INTITULADA "CARLILE LAVOR".	Proposição para a ordem do dia
25 - REQ 462/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NO ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA DIA 02 DE MARÇO 2015 NO JORNAL O ESTADO - INTITULADA "MOTOTAXISTAS REIVINDICAM USO DA FAIXA EXCLUSIVA.	Proposição para a ordem do dia
26 - REQ 463/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA DIA 03 DE MARÇO DE 2015 NO JORNAL O ESTADO- INTITULADA:ANTIGO MUSEU DAS SECAS REABRE COMO SEDE DO ARQUIVO DO DNOCS.	Proposição para a ordem do dia
27 - REQ 464/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 03 DE MARÇO DE 2015 NO JORNAL O POVO INTITULADA : A SOLUÇÃO PARA O TRÂNSITO QUE VEM DOS NÃO MOTORIZADOS.	Proposição para a ordem do dia
28 - REQ 467/2015 - Requerimento Autor: Gelson Medeiros de Ferraz	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO, DA MATÉRIA " CENTRO.GUIAS PROPÕEM MAIS CONHECIMENTO E INTERAÇÃO COM A CIDADE", PUBLICADA NO JORNAL O POVO, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para a ordem do dia
29 - REQ 468/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DE MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2015 NO JORNAL POVO- INTITULADA: " ERRADICAÇÃO DOS SURTOS DE SARAMPO VOLTA A SER OBJETIVO DAS AMÉRICAS."	Proposição para a ordem do dia

Oradores Inscritos no Expediente

1 - Fábio Braga/PTN

2 - Gelson Ferraz/PRB

3 - Germana Soares/PHS

4 - Iraguassú Teixeira/PDT

5 - João Alfredo/PSOL

6 - Joaquim Rocha/PV

7 - Liderança Partidária PSD/BLOCO/PMDB/PSC/PT/

8 - Liderança da Oposição/

9 - Liderança do Governo/

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - PEL 6/2013 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Autor: Francisco Evaldo Ferreira Lima	ACRESCENTA INCISO AO ART. 8 E CAPÍTULO AO TÍTULO V, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição em 1ª Discussão
2 - PLO 38/2015 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 004/15 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição em 2ª Discussão
3 - VET 10/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 9/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS MESQUITA, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO LINHAS, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição da Pauta Anterior Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - VET 15/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 14/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 0228/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÁCIDO FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE TABELA DE VALORES PAGOS DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E DE OUTROS PROFISSIONAIS, PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição da Pauta Anterior
5 - VET 17/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 16/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2011, DE AUTORIA DO VER. PLÁCIDO FILHO, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA.	Proposição da Pauta Anterior
6 - VET 18/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 17/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 0246/2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS EM EVENTOS DE GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DO CARMO.	Proposição da Pauta Anterior
7 - VET 19/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 18/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 337/2011, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR, NAS IMOBILIÁRIAS SEDIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA", DE AUTORIA DO VEREADOR PLÁCIDO FILHO.	Proposição da Pauta Anterior
8 - REQ 25/2015 - Requerimento Autor: Deodato Jose Ramalho Junior	REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE AS DIFICULDADES PELO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM FORTALEZA E AS AMEAÇAS DE RECIDIVA DO SARAMPO E DA TUBERCULOSE EM FORTALEZA.	Proposição da Pauta Anterior
9 - REQ 281/2015 - Requerimento Autor: Luciram Girão Sales	REQUER FORMAÇÃO DE COMISSÃO REPRESENTATIVA PARA ACOMPANHAMENTO DA REFORMA POLÍTICA PROPOSTA PELA PELA PEC Nº 352/2013.	Proposição da Pauta Anterior