O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) já tem pronto o Calendário das Obrigações Municipais do exercício de 2015. O mesmo pode ser consultado em www.tcm.ce.gov.br, na aba “Orientações”.
A lista de deveres não conta com grandes mudanças em relação à do ano passado, sendo os ajustes, em sua maioria, para coincidir as datas de ocorrências a dias úteis. Em geral, a agenda não sofre alterações ao longo do ano, o que acontece somente no caso do surgimento de nova lei ou ato normativo do próprio TCM.
Elaborado pela Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios (Cotem), o Calendário das Obrigações Municipais tem o objetivo de orientar os gestores, tanto do Executivo quanto do Legislativo, para cumprirem as determinações legais ao longo do exercício. Além disso, pode ser utilizado pela população para fiscalizar a execução das tarefas pelas prefeituras e câmaras, funcionando como ferramenta de controle social.
“Nossa intenção”, informa o presidente do órgão, conselheiro Francisco Aguiar, “é facilitar as atividades cotidianas dos administradores municipais, a partir do conhecimento prévio que lhes é dado sobre iniciativas que precisam tomar para cumprir dispositivos legais em seus mais diferentes aspectos. Tudo está devidamente explicado sobre o que deve ser feito e a partir de quando”.
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