O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vai cumprir o que determina a legislação:
Fiscalizar os veículos e fazer o registro do auto de infração ao proprietário do veículo que não tiver o extintor com carga de pó ABC.
O valor da multa é de R$ 127,00 e com cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo.
Não haverá nenhuma alteração nos procedimentos do Detran enquanto não houver pronunciamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a falta do produto no mercado.
A Resolução número 333 do Contran foi publicada, em seis de novembro de 2009.
Portanto, o prazo de vigência do uso do extintor com carga de pó ABC foi definido com uma antecedência de seis anos.
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