TCM 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) acaba de aprovar mudanças na estrutura do Sistema de Informações Municipais (SIM). Elas já passam a valer a partir de 2015. As inovações vão aprimorar, modernizar, garantir maior integridade e dar maior confiabilidade às informações armazenadas no banco de dados que guarda o conteúdo das prestações de contas de prefeituras e câmaras municipais cearenses. 

As novidades contemplam três áreas: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e Obras e Serviços de Engenharia.

No campo contábil, para adequação às exigências das NBCASP, passarão a ser recebidas informações relativas às fontes e destinações de recursos. Isso possibilita conhecer a finalidade de uma receita e a origem da fonte de sustentação de uma despesa, evidenciando, inclusive, se determinado ingresso orçamentário está vinculado a objetivo específico, não podendo ter aplicação diversa daquela prevista, por exemplo, em lei, convênio, contrato de empréstimo e financiamento.

Ainda no âmbito da contabilidade, a nova versão do SIM receberá registros para que os municípios cumpram a obrigatoriedade de evidenciar a realidade patrimonial de seus ativos, incluindo avaliação de bens (vida útil, valor contábil, valor residual), classificação contábil dos mesmos, além de depreciação, amortização e exaustão.

Para facilitar o exercício do controle externo, por meio do detalhamento dos aspectos relacionados ao funcionamento dos RPPS instituídos nos municípios, o SIM ganha 10 novos formulários. Eles abordam comitê de investimentos, conselho do RPPS, parcelamentos, legislação, benefícios aos segurados e pensionistas, bem como o acréscimo de cinco campos à tabela de folha de pagamento, que tem por finalidade o conhecimento das alíquotas e dos valores das contribuições previdenciárias tanto do servidor como do município. 

Já com o propósito de auxiliar no aperfeiçoamento da fiscalização de obras e serviços de engenharia, foram acrescidos campos para lançamento de dados nos formulários sobre Bens Incorporados ao Patrimônio do Município, Obras Municipais ou Serviços de Engenharia, Transferências Estaduais e Federais, Acompanhamento de Obras e a inserção da tabela de Status da Obra.