Para 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já está recebendo das prefeituras e câmaras de vereadores informações sobre licitações que programaram para 2015. O cadastro dos editais, feito no Portal de Licitações dos Municípios, visa possibilitar, por parte dos órgãos públicos, o cumprimento dos prazos de divulgação estabelecidos na legislação, além de dar transparência aos processos de compra e contratação de serviços da administração pública, permitindo o acompanhamento pelo Tribunal e os cidadãos.

“Vamos continuar atentos às iniciativas dos municípios em suas aquisições”, alerta o presidente do Tribunal, Francisco Aguiar, acrescentando que essa atividade “tem propósito preventivo no sentido de evitar despesas que estejam em desacordo com a legislação. Levamos em conta, ainda, o caráter pedagógico de nossa ação no que diz respeito à orientação que repassamos aos gestores”.

No âmbito do TCM, o monitoramento desses registros é feito pelo Observatório das Licitações, cuja atenção pretende evitar desperdício de recursos e problemas futuros nas analises das prestações de contas. 

“O Portal de Licitações, conquanto não seja um meio de publicidade para efeitos de cumprimento da Lei 8.666/93, é um importante instrumento de divulgação de informações de interesse da sociedade, promovendo o fortalecimento da transparência na aplicação dos recursos públicos e propiciando aos cidadãos o acompanhamento da gestão desses recursos, para que possam exercer efetivamente o controle social”, afirma o titular da Diretoria de Fiscalização do TCM, Zivaldo Júnior. 

Desde sua criação, em março deste ano, até agora, o Observatório acompanhou 420 licitações de 95 municípios. A fiscalização já motivou abertura de 139 processos para apurar indícios de irregularidades. Esses números sofrem atualizações diariamente, tendo em vista a natureza rotineira do trabalho.

A disponibilização do serviço para as licitações do próximo ano abrange, inclusive, municípios que ainda não enviaram o orçamento de 2015 para o TCM.