Amanhã na CMFor

56ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11 de Dezembro de 2014 (Quinta-feira)

Identificação Básica

Tipo da Sessão: Ordinária

Abertura: 11/12/2014 - 09:00

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - PLO 189/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autores: Walter Lima Frota Cavalcante Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI N. 10.186 DE 12 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EVENTOS QUE EXPONHA OS ANIMAIS A MAUS TRATOS.	Proposição para as Comissões
2 - PLC 58/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Wagner Sousa Gomes	DETERMINA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO E TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA AOS PORTADORES DE APARELHOS ESSENCIAIS A VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para as Comissões
3 - IND 255/2014 - Indicação Autor: Francisco Mangueira Sobrinho	DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO CEARAZINHO, SITUADA NA RUA RI MAIA ESQUINA COM RUA JOÃO GENTIL, NO GRANDE BOM JARDIM.	Proposição para as Comissões
4 - PRT 2014/2014 - Protocolo da Casa Autor: Vitor Pereira Valim	INFORMA QUE ME AUSENTAREI DO ESTADO NO PERÍODO DE 09 A 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.	Para dar Ciência ao Plenário
5 - PDL 58/2014 - Projeto de Decreto Legislativo Autor: Regina Claudia Tabosa Ferreira Gomes	DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO FORTALEZENSE O DEPUTADO ESTADUAL E GOVERNADOR ELEITO DO ESTADO DO CEARÁ CAMILO SANTANA, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final
6 - PDL 59/2014 - Projeto de Decreto Legislativo Autor: Maria Leda Moreira e Silva	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE FORTALEZA AO SENHOR REGINO ANTÔNIO DE PINHO FILHO, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final
7 - PLC 36/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 47/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E FEDERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final
8 - PLO 264/2013 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Joaquim Beserra da Rocha Filho	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NA CONFECÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
9 - PLO 279/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 60/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
10 - PLC 47/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 61/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
11 - PLC 53/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM N. 70/2014 - DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
12 - PLC 56/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 76/2014 - DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
13 - IND 225/2014 - Indicação Autor: Antônio Henrique da Silva	DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO ARACAPÉ, NO BAIRRO ARACAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
14 - IND 226/2014 - Indicação Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL E RECICLÁVEL PARA ASSENTO SANITÁRIO EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE POSSUAM BANHEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
15 - IND 227/2014 - Indicação Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CRECHE MUNICIPAL DO IDOSO.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
16 - IND 228/2014 - Indicação Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	DISPÕE SOBRE A OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO REMO, SITUADO EM FORTALEZA/CE, RUA CAMPO DO REMO, BAIRRO BARROSO, CEP: 60.862-780.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
17 - IND 229/2014 - Indicação Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	DISPÕE SOBRE A OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO SANTA MARIA, SITUADO EM FORTALEZA/CE, NA SANTA MARIA, CEP: 60.783-165.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
18 - IND 230/2014 - Indicação Autor: Lavoisier Ferrer Lima	AUTORIZA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REVERTEREM EM DINHEIRO ATÉ 50 POR CENTO DO VALE- TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE UTILIZAM BICICLETAS, PARTICULARES OU AS COMPARTILHADAS, PARA IREM AO TRABALHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
19 - IND 231/2014 - Indicação Autor: Lavoisier Ferrer Lima	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DE BICICLETÁRIO, VESTIÁRIOS COM CHUVEIROS E ARMÁRIOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
20 - IND 232/2014 - Indicação Autor: Mairton Félix Ferreira	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE TODA MEDICAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE ENFERMIDADE NECESSÁRIA E URGENTE PARA OS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO QUE PERCEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
21 - IND 233/2014 - Indicação Autor: Elpídio Nogueira Moreira	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTROS PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
22 - IND 234/2014 - Indicação Autor: Elpídio Nogueira Moreira	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA EDUCATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
23 - IND 235/2014 - Indicação Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	DISPÕE SOBRE A OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DA PRAÇA DO LICEU, SITUADA EM FORTALEZA/CE, RUA GUILHERME ROCHA (PRAÇA GUSTAVO BARROSO), S/N, BAIRRO JACAREGANGA, CEP: 60.030-141	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
24 - IND 236/2014 - Indicação Autor: Deodato Jose Ramalho Junior	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E PREVENÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
25 - IND 237/2014 - Indicação Autor: Adaíl Fernandes Vieira Júnior	"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REQUALIFICAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONY COSTA.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
26 - IND 238/2014 - Indicação Autor: Lavoisier Ferrer Lima	"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E CICLORROTAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA."	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
27 - IND 239/2014 - Indicação Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO INCISO XII, AO ART. 227.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
28 - IND 240/2014 - Indicação Autor: Antônio Henrique da Silva	DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO SEVILHA, NO PARQUE GENIBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
29 - IND 241/2014 - Indicação Autor: Antônio Henrique da Silva	DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE (CIE) NO PLANLTO PICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
30 - IND 242/2014 - Indicação Autor: Regina Claudia Tabosa Ferreira Gomes	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GINÁSTICA LABORAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
31 - IND 243/2014 - Indicação Autor: Deodato Jose Ramalho Junior	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA POR DATA DE EXIGIBILIDADE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, FORNECEDORES DE BENS E REALIZADORAS OBRAS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
32 - IND 244/2014 - Indicação Autor: Francisco Mangueira Sobrinho	DESAFETA PATE DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE 2000, NA AV. DAS CASTANHOLEIRAS DEFRONTE A RUA SÉRGIO BARBOSA, EM FAVOR DA PAROQUIA DO DIVINO ESPIRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DA PARÓQUIA E SEU SALÃO PAROQUIAL.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
33 - IND 245/2014 - Indicação Autor: Maria Magaly Marques Dantas	REGULAMENTA OS CONTRATOS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
34 - REQ 3619/2014 - Requerimento Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A MATÉRIA DO CADERNO NEGÓCIOS DO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, INTITULADA: " INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. NO RITMO ATUAL, PINTO MARTINS SÓ FICARIA PRONTO EM 2028 ". EDIÇÃO DO DIA 07/12/2014.	Proposição para a ordem do dia
35 - REQ 3620/2014 - Requerimento Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A MATÉRIA DO CADERNO GENTE DO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, INTITULADA: " SESSÃO COLOSSO". EDIÇÃO DO DIA 07/12/2014.	Proposição para a ordem do dia
36 - REQ 3645/2014 - Requerimento Autor: Francisco Mangueira Sobrinho	REQUER VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA AGENTE DE TRÂNSITO DA AMC, ANA SELMA BRAGA DOS SANTOS, PELO SEU FALECIMENTO.	Proposição para a ordem do dia

Oradores Inscritos no Expediente

1 - Alípio Rodrigues/PTN

2 - Antônio Henrique/PROS

3 - Aonde É/PTC

4 - Ba/PTC

5 - Benigno Júnior/PSC

6 - Capitão Wagner/PR

7 - Carlos Dutra/PROS

8 - Carlos Mesquita/PMDB

9 - Liderança Partidária PTC/PMN/PSOL/PTdoB/PCdoB/

10 - Liderança da Oposição/

11 - Liderança do Governo/

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - PLC 66/2013 - Projeto de Lei Complementar Autor: Fabio Santiago Braga	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 30/12/2011 QUE ALTEROU A LC Nº 62/2009 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição em 1ª Discussão
2 - REQ 3441/2014 - Requerimento Autor: Guilherme de Figueiredo Sampaio	REQUER QUE A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, VIAÇÃO E TRANSPORTE CONVOQUE A SRª ÁGUEDA MUNIZ, TITULAR A SEUME - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO RECUO DE 2 METROS DA CERCA DO PARQUE DO COCÓ NA ESQUINA DA RUA ISRAEL BEZERRA COM A AVENIDA ENGENHEIRO SANTANA JÚNIOR, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição da Pauta Anterior
3 - REQ 3493/2014 - Requerimento Autor: Guilherme de Figueiredo Sampaio	REQUER QUE A COMISSÃO DE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL REALIZE VISITA PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE EDMAR FUJITA, LOCALIZADA NA AVENIDA ALBERTO CRAVEIRO, NO BAIRRO BOA VISTA, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição da Pauta Anterior
4 - REQ 3540/2014 - Requerimento Autor: Deodato Jose Ramalho Junior	REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA CTC.	Proposição da Pauta Anterior
5 - REQ 3553/2014 - Requerimento Autor: Francisco Evaldo Ferreira Lima	REQUER O ENVIO DE CONVITE AO ILMO. SR. SECRETÁRIO PHILIPE NOTTINGHAM, TITULAR DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG), A FIM DE EXPLANAR SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA, ORA EM DISCUSSÃO NESTA CASA.	Proposição da Pauta Anterior
6 - REQ 3618/2014 - Requerimento Autor: Guilherme de Figueiredo Sampaio	REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAL O PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, REMANEJADO ATÉ O MOMENTO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DO CORRENTE EXERCÍCIO FISCAL NA FORMA QUE INDICA.	Proposição da Pauta Anterior