24 irregulares

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) encaminhou ao Gabinete do Governador Cid Gomes relação de municípios que, conforme a verificação mensal, não vinham cumprindo a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009). A averiguação indica que 14 prefeituras e 10 câmaras se apresentavam em situação irregular.

As prefeituras incluídas na lista são:

Apuiarés.

Aratuba.

Choró.

Fortim.

Ipu.

Ipueiras.

Maranguape.

Pacujá.

Palhano.

Palmácia.

Pires Ferreira.

São Luis do Curu.

Trairi.

Umari.

As câmaras municipais identificadas na mesma situação são:

Apuiarés.

Campos Sales.

Chorozinho.

Irauçuba.

Itaiçaba.

Itapajé.

Martinópole.

Meruoca.

Ocara.

Quixadá.

A informação também foi encaminhada pelo TCM à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para que, dentro de suas respectivas competências, tomem as medidas que considerarem cabíveis.

A Lei Complementar n° 131/2009 determina que os municípios são obrigados a divulgar na internet, através de seus portais, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. O TCM faz uma verificação mensal se a norma está sendo devidamente observada por esses entes administrativos.

O descumprimento da Lei impõe às administrações municipais diferentes sanções, como: suspensão de transferências voluntárias, impedimento quanto a assinatura de novos convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.

Prefeituras e Câmaras que corrigirem as falhas podem requerer ao TCM nova fiscalização. Sendo constatado que a irregularidade foi corrigida, o Tribunal emite certidão de regularidade para que possam normalizar sua condição.

Maiores informações podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tcm.ce.gov.br/site/institucional/noticias/2013/materia11.php#.VG3SF2MpnqM