O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) encaminhou ao Gabinete do Governador Cid Gomes relação de municípios que, conforme a verificação mensal, não vinham cumprindo a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009). A averiguação indica que 14 prefeituras e 10 câmaras se apresentavam em situação irregular.
As prefeituras incluídas na lista são:
Apuiarés.
Aratuba.
Choró.
Fortim.
Ipu.
Ipueiras.
Maranguape.
Pacujá.
Palhano.
Palmácia.
Pires Ferreira.
São Luis do Curu.
Trairi.
Umari.
As câmaras municipais identificadas na mesma situação são:
Apuiarés.
Campos Sales.
Chorozinho.
Irauçuba.
Itaiçaba.
Itapajé.
Martinópole.
Meruoca.
Ocara.
Quixadá.
A informação também foi encaminhada pelo TCM à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para que, dentro de suas respectivas competências, tomem as medidas que considerarem cabíveis.
A Lei Complementar n° 131/2009 determina que os municípios são obrigados a divulgar na internet, através de seus portais, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. O TCM faz uma verificação mensal se a norma está sendo devidamente observada por esses entes administrativos.
O descumprimento da Lei impõe às administrações municipais diferentes sanções, como: suspensão de transferências voluntárias, impedimento quanto a assinatura de novos convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.
Prefeituras e Câmaras que corrigirem as falhas podem requerer ao TCM nova fiscalização. Sendo constatado que a irregularidade foi corrigida, o Tribunal emite certidão de regularidade para que possam normalizar sua condição.
Maiores informações podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tcm.ce.gov.br/site/institucional/noticias/2013/materia11.php#.VG3SF2MpnqM
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