Amanhã na CMFor

Pauta da Sessão

38ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
30 de Outubro de 2014 (Quinta-feira)

Identificação Básica

Tipo da Sessão: Ordinária

Abertura: 30/10/2014 - 09:00

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - PLO 251/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Eulogio Alves de Melo Neto	DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO A ELAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para as Comissões
2 - PLO 252/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	INSTITUI O O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA, PARA PESSOA JURÍDICA E DE "AMIGO DA CRIANÇA" PARA PESSOA FÍSICA, QUE CONTRIBUÍREM PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."	Proposição para as Comissões
3 - PLC 34/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Eulogio Alves de Melo Neto	ESTABELECE NORMAS DE ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS VOLTADOS AO CONSUMIDOR PARA ATENDER AS PESSOAS DEFICIÊNCIA, OS OBESOS E AS GESTANTES.	Proposição para as Comissões
4 - IND 222/2014 - Indicação Autor: Eulogio Alves de Melo Neto	INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E PRESERVAÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.	Proposição para as Comissões
5 - PLO 216/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 34/2014 - DESAFETA DO USO COMUM DO POVO TRECHO DA VIA PÚBLICA NÃO IMPLANTADO, SITUADO DENTRO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MESSEJANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
6 - PLO 217/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 35/2014 - DESAFETA E AFETA OS BENS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
7 - PLO 218/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 36 - ALTERA A DESTINAÇÃO DO BEM QUE ESPECIFICA, DESAFETANDO O MESMO DE USO COMUM DO POVO E AFETANDO-O AO USO ESPECIAL.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
8 - PLO 226/2014 - Projeto de Lei Ordinária Protocolo: 1565/2014 Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 39/2014 - ALTERA A LEI Nº 9.501 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, PREVISTO PELO ART. 285, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
9 - PLC 28/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 37/2014 - QUE ACRESCENTA O ARTIGO ART. 4º-A E REVOGA OS INCISOS IV, V E VI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
10 - PLC 29/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 33/2014 - ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
11 - PLC 30/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 40/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, TRATA DA GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
12 - PLC 32/2014 - Projeto de Lei Complementar Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM N. 42/2014 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DA COPA (SECOPAFOR).	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
13 - REQ 3127/2014 - Requerimento Autor: Gelson Medeiros de Ferraz	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO, DA MATÉRIA "PROJETO MUNICIPAL PRETENDE LIMPAR ORLA DE FORTALEZA", PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para a ordem do dia
14 - REQ 3128/2014 - Requerimento Autor: Guilherme de Figueiredo Sampaio	REQUER QUE SEJA DESIGNADA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DO FONOAUDIÓLOGO.	Proposição para a ordem do dia
15 - REQ 3129/2014 - Requerimento Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DA MATÉRIA VEICULADA NO PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA DE FORTALEZA, EDIÇÃO DE 22/10/2014: "PALCO ESTORIL, CASA BLUES, MARACATU E CIRCO DE TODAS A S ARTES GARANTEM ANIMAÇÃO NO FIM DE SEMANA".	Proposição para a ordem do dia
16 - REQ 3130/2014 - Requerimento Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DA MATÉRIA VEICULADA NO CADERNO CIDADE - JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, EDIÇÃO DE 28/10/2014: "POLUIÇÃO. PROJETO MUNICIPAL PRETENDE LIMPAR ORLA DE FORTALEZA".	Proposição para a ordem do dia
17 - REQ 3133/2014 - Requerimento Autor: Lucimar Vieira Martins	REQUER A OUTORGA DA MEDALHA BOTICÁRIO FERREIRA AO CIRURGIÃO PLÁSTICO DR. EDILSON PINHEIRO.	Proposição para a ordem do dia
18 - REQ 3134/2014 - Requerimento Autor: Lucimar Vieira Martins	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL DA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, EDIÇÃO DE 29/10/2014; "EDITORIAL - DESPOLUIÇÃO DAS PRAIAS".	Proposição para a ordem do dia
19 - REQ 3135/2014 - Requerimento Autor: Lucimar Vieira Martins	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL DA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, EDIÇÃO DE 29/10/2014; "ATENDIMENTO - CASA DO CIDADÃO DEVE SER SUBSTITUÍDA NO CEARÁ".	Proposição para a ordem do dia
20 - REQ 3136/2014 - Requerimento Autor: Guilherme de Figueiredo Sampaio	REQUER QUE A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE SOLICITE O COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DA ETUFOR, PARA DEBATER A RESPEITO DA RETIRADA A REALOCAÇÃO DE DIVERSOS PARADAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para a ordem do dia
21 - REQ 3138/2014 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA "MOTORISTAS APROVAM PARQUÍMETROS" VEICULADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE EM 29 DE OUTUBRO DE 2014.	Proposição para a ordem do dia
22 - REQ 3139/2014 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA "SAÚDE NA ESCOLA.ALUNOS RECEBEM ORIENTAÇÃO SOBRE DIABETES TIPO I" VEICULADA NO JORNAL O POVO EM 29 DE OUTUBRO DE 2014.	Proposição para a ordem do dia

Oradores Inscritos no Expediente

1 - Vaidon Oliveira/PSDC

2 - Vitor Valim/PMDB

3 - Walter Cavalcante/PMDB

4 - Wellington Sabóia/PSC

5 - Zier Férrer/PMN

6 - Acrísio Sena/PT

7 - Adaíl Júnior/PROS

8 - Alípio Rodrigues/PTN

9 - Liderança Partidária BLOCO/PMDB/PSC/PT/PROS/

10 - Liderança da Oposição/

11 - Liderança do Governo/

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - PLO 135/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Márcio da Cruz Farias	DISPÕE SOBRE EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS, EXPOSIÇÕES, SHOWS E EVENTOS SIMILARES; PROÍBE ENTREGÁ-LOS COMO BRINDES OU EM SORTEIOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição em Discussão Única
2 - PLO 139/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Marcos Aurelio Bezerra Gomes	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.	Proposição em Discussão Única
3 - PLO 163/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Alípio Rodrigues de Oliveira Neto	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O MAIO AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição em Discussão Única
4 - PLO 176/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: João Alfredo Teles Melo	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O EVENTO DENOMINADO "FESTA DA VIDA" A SER COMEMORADO DURANTE A SEMANA DO MEIO AMBIENTE.	Proposição em Discussão Única
5 - PLO 225/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: José Acrísio de Sena	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E PRESERVAÇÃO DA ÁGUA, REVERENCIADO OS 100 (CEM) ANOS DA SECA DE 1915, E CONSOLIDA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O USO RACIONAL DA ÁGUA.	Proposição em Discussão Única
6 - IND 136/2014 - Indicação Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição da Pauta Anterior
7 - IND 142/2014 - Indicação Autor: Vitor Pereira Valim	TRANSFORMA A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA - ETUFOR, EM FUNDAÇÃO DE MOBILIDADE URBANA DE FORTALEZA - FAMOB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição da Pauta Anterior
8 - IND 143/2014 - Indicação Autor: Vitor Pereira Valim	FIXA A IDADE MÍNIMA DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Proposição da Pauta Anterior
9 - IND 170/2014 - Indicação Autor: Eulogio Alves de Melo Neto	CRIA CONSELHOS REGIONAIS DE SEGURANÇA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição da Pauta Anterior
10 - IND 179/2014 - Indicação Autor: Elpídio Nogueira Moreira	ESTABELECE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO MASCULINA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição da Pauta Anterior
11 - IND 180/2014 - Indicação Autor: Fabio Santiago Braga	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA JACINTO BOTELHO NO BAIRRO DO MONDUBIM PARA O MODELO DE TEMPO INTEGRAL.	Proposição da Pauta Anterior
12 - IND 181/2014 - Indicação Autor: Marcos Aurelio Bezerra Gomes	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição da Pauta Anterior
13 - IND 186/2014 - Indicação Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NAS SECRETARIAS REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição da Pauta Anterior
14 - IND 189/2014 - Indicação Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	CRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEPENDÊNCIA POR SUBSTÂNCIA PSICOATIVA.	Proposição da Pauta Anterior
15 - REQ 2032/2014 - Requerimento Autor: Antônio Ronivaldo da Silva Maia	REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE URBANO PARA ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.	Proposição da Pauta Anterior
16 - REQ 2215/2014 - Requerimento Autor: Deodato Jose Ramalho Junior	REQUER SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À PGM NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.	Proposição da Pauta Anterior
17 - REQ 2516/2014 - Requerimento Autor: Francisco Vaidon Oliveira	REQUER MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 7270/2014 QUE TRATA DA REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA MACONHA E DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO QUE ORA TRAMITA NA CÂMARA FEDERAL.	Proposição da Pauta Anterior
18 - REQ 3105/2014 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA "DISCRIMINAÇÃO. OAB REPUDIA ATAQUES A NORDESTINOS APÓS VITÓRIA DE DILMA", VEICULADA NO JORNAL O POVO EM 28 DE OUTUBRO DE 2014.	Proposição da Pauta Anterior
19 - REQ 3106/2014 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA "PROJETO MUNICIPAL PRETENDE LIMPAR ORLA DE FORTALEZA" VEICULADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE EM 28 DE OUTUBRO DE 2014.	Proposição da Pauta Anterior
20 - REQ 3107/2014 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA "NONO VALOR DE MULTAS COMEÇA A VALER SÁBADO", VEICULADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE EM 28 DE OUTUBRO DE 2014.	Proposição da Pauta Anterior