Livre acesso

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação para a Concessionária Transnordestina Logística S/A por transtornos gerados no fluxo de pessoas devido à obra da Ferrovia Transnordestina. A execução da obra, no trecho Missão Velha (CE) - Salgueiro (PE), impossibilita os moradores de Brejo Santo (CE) de se locomoverem livremente, devido à inexistência de acesso provisório no local.

 

Assinada pelo procurador da República Celso Costa Lima Verde Leal, a recomendação sugere que em 30 dias seja iniciada a solução do caso e, em 60 dias, a conclusão de todas as ações destinadas a possibilitar o livre acesso à localidade Vila Verde Lagoa do Mato, em Brejo Santo (CE). A recomendação foi expedida a partir da representação da Associação Comunitária Os Pequenos Agricultores de Brejo Santo.

 

Entre as ações da obra no trecho Missão Velha-Salgueiro, estão a recuperação do solo; a implantação do sistema de drenagem através de canaletas e descidas d´água; o espalhamento de solo com suporte adequado para melhorar as condições de tráfego; e a implantação de bueiros para diminuir os impactos causados pela execução do empreendimento à população local.

 

Oficiada pelo MPF, a Concessionária Transnordestina Logística S/A alegou que até solução definitiva, promoveria a devida manutenção do acesso provisório de forma a continuar possibilitando a passagem dos moradores da comunidade. Porém, em vistoria realizada pelo MPF, ficou constatado que nenhuma providência foi tomada pela Concessionária.

 

Fique por dentro - Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos

 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará