A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal reuniu-se com a promotora Ann Celly Sampaio Cavalcante, na sede do DECON, ontem, para discutir a regulamentação do serviço de “valet service” em Fortaleza. O vereador Acrísio Sena (PT), presidente da Comissão, informou que será iniciado um amplo debate com a sociedade com o objetivo de regulamentar o serviço através de Projeto de Lei.
O Ministério Público do Ceará já expediu recomendação sobre os “valets”. Os estabelecimentos que oferecem o serviço são “inteiramente responsáveis pelo veículos”, inclusive em caso de furto ou roubo, englobando bens deixados na viatura. Os estabelecimentos também são obrigados a fornecer aos consumidores todos os dados contratuais celebrados com a empresa que desempenha o serviço de “valet”.
Em 2013, o vereador Capitão Wagner (PR) aprovou projeto de indicação sobre o tema, semelhante à lei que já existia em São Paulo, a partir de mensagem do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD). Acrísio quer apresentar um projeto de lei elaborado em parceria com o DECON. O assunto deve ser debatido em audiência pública na Câmara.
Ficou decidido também que no próximo dia 25/6, 9h, haverá nova reunião entre a Comissão, DECON e os proprietários de estacionamentos para tratar da adequação dos mesmos à nova lei dos estacionamentos (lei nº 10.184/2014). O prazo final para os estacionamentos se ajustarem às novas regras é 6 de agosto.
Acrísio Sena já havia denunciado na Câmara Municipal o uso irregular do espaço público feito por manobristas de “valet services” que trabalham para grandes restaurantes em Fortaleza. O valor é alto e os veículos são colocados em qualquer lugar, usando o espaço público e às vezes de forma inadequada.
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