O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendaram uma série de medidas a ser adotada pelo Governo do Estado do Ceará e pela Prefeitura de Fortaleza em proteção às pessoas em situação de rua da capital cearense durante o período da Copa do Mundo de Futebol.
A recomendação, enviada pelo MPF em parceria com o Ministério Público do Ceará (MPCE), foi assinada pela procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, o procurador-geral de Justiça Ricardo Machado, e a promotora de Justiça Evelyne Rocha.
No documento, o MPF e o MPCE elencam dezenas de medidas a serem tomadas por agentes públicos para que a abordagem social das pessoas em situação de rua seja feita de maneira responsável, humanizada, especializada e multidisciplinar. Dentre as medidas, está a recomendação para que o poder público impeça a ocorrência de ações vexatórias ou atentatórias à dignidade da pessoa humana cometidas por terceiros em desfavor de pessoas em situação de rua. Em caso de ciência do cometimento de ações contra a população de rua, o fato deverá ser imediatamente comunicado ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual.
A recomendação também sugere que agentes públicos estaduais e municipais que trabalham com população de rua estejam obrigatoriamente identificados com o uso do crachá ou de outra forma de identificação funcional, portando-o em local visível. Os MPs pedem ainda que os servidores do Governo e da Prefeitura não apreendam ilegalmente documentos pessoais ou bens pertencentes às pessoas em situação de rua quando da abordagem social.
Em abordagens policiais motivadas por critérios objetivos, o Ministério Público recomenda que a revista seja realizada por agentes do mesmo sexo do abordado, com especial atenção às mulheres em situação de rua.
Quanto às medidas relativas à liberdade pessoal, os MPs citam que a internação compulsória só seja determinada pelo juiz competente, de acordo com as hipóteses previstas na legislação vigente, e que a internação psiquiátrica voluntária ou involuntária seja comunicada ao Ministério Público Estadual, no prazo de até 72 horas, indicando-se o nome do internado e o local no qual tenha ocorrido a internação.
Os procuradores e promotores autores da recomendação também pedem que os agentes públicos com atuação na esfera policial não realizem prisões arbitrárias ou medidas de restrição de liberdade baseadas em estigmas negativos e preconceitos sociais, "como as prisões para averiguações".
Dentre as recomendações relativas ao monitoramento dos serviços oferecidos às pessoas em situação de rua, está a de que Estado e Município realizem a identificação das pessoas que utilizam, como espaço de moradia e de subsistência, os logradouros públicos abrangidos pelos locais oficiais de competição durante o período de realização da Copa do Mundo de 2014.
No documento, os MPs também recomendam que equipamentos sanitários permaneçam disponibilizados à população de rua em Fortaleza.
Fique por dentro
Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
(Assessoria de Comunicação Social)
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