ECA, 25 anos-II

Hoje (13/07), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos. Criado em 1990, o ECA é dividido em dois livros: direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e órgãos protetivos. Na publicação questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; sanções, quando há o cometimento de ato infracional;  órgãos que  prestam assistência e a tipificação de crimes contra crianças.

Durante os 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente houve grandes avanços nos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. Um dos principais foi realização das Semanas Ecumênicas do Menor, a criação do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua no Brasil, em 1985, e a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 227 atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade de se constituírem como um sistema responsável pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A partir da promulgação da publicação todos foram declarados sujeitos de direitos, incluindo-se os negligenciados, as vítimas de exploração sexual ou de maus tratos, aqueles em situação de rua, entre outros que têm seus direitos humanos violados. Ou seja, deixaram de ser vistos como pessoas em situação irregular e, portanto, passíveis de entrega aos cuidados do Estado.

Ao longo dessas duas décadas e meia, algumas conquistas importantes foram alcançadas, como a ampliação do acesso à educação formal, a redução do trabalho infantil, a normatização do trabalho do aprendiz, o alojamento conjunto de recém-nascidos e suas mães, a regulamentação da execução das medidas socioeducativas, entre tantas outras.

No entanto, há ainda muitos desafios: de acordo com um relatório divulgado pela Fundação Abrinq, mais de 55 milhões de pessoas estão em estado de pobreza, sendo 20 milhões em pobreza extrema. Deste montante, 45% por cento são crianças e adolescentes que moram em comunidades ou em áreas precárias. Ainda segundo o documento, as regiões mais preocupantes são nordeste, sudeste e norte respectivamente. Outro dado alarmante é o que se refere a violência infantil. De 56 mil mortes registradas em 2012, 10.115 foram jovens de 0 a 19 anos. Além disso, outro grande problema social é o trabalho infantil. Cerca de 3 milhões de crianças e adolescentes trabalham no Brasil em áreas agrícolas e não-agrícolas.

Uma pesquisa feita pelo ChildFund Alliance, em parceria com o Overseas Development Institute (ODI), e divulgada pelo ChildFund Brasil – Fundo para Crianças, mostra que os custos e o impacto econômico da violência contra a criança são exorbitantes. O documento traz uma estimativa que os gastos podem atingir 7 trilhões de dólares, o que equivale a cerca de 21 trilhões de reais. Este enorme custo é maior do que o investimento necessário para prevenir a maior parte dessa violência.

Os valores globais anuais das piores formas de trabalho infantil são aproximadamente 97 bilhões de dólares, e aqueles resultantes da associação das crianças com as forças ou grupos armados podem ser de até $144 milhões anualmente. A evidência mostra claramente que “a prevenção compensa”. 

Segundo o diretor nacional da organização social ChildFund Brasil, Gerson Pacheco, os 25 anos do ECA representam uma grande vitória na proteção integral de crianças e adolescentes. “O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das legislações mais avançadas do mundo, no que se refere aos direitos infanto-juvenis. Porém, sabemos que a realidade ainda precisa avançar muito – e esse desafio é grande não só no Brasil, mas no mundo. O estudo do impacto econômico da violência contra crianças nos demonstra claramente que a proteção infantil deve ser uma prioridade global, e que a prevenção é o melhor caminho”.

Seminário "Livre de Violência”

Nos dias 1 e 2 de julho, cinco organizações não -governamentais com atuação internacional – Fundação Abrinq-Save the Children; Plan International Brasil; Visão Mundial; ChildFund Brasil; e Aldeias Infantis SOS – realizaram, em Brasília, um evento para discutir como é possível erradicar a violência contra a criança e o adolescente no País até 2030.

O Seminário "Livre de Violência” alertou que, a partir do ano que vem, tem início o prazo de 15 anos para que as nações de todo o mundo coloquem em prática os chamados “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” (ODS), por meio de iniciativas públicas e privadas. Os ODS reúnem 17 objetivos e 169 metas para a promoção, de forma justa e equitativa (integrando as dimensões social, econômica e ambiental) dos direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconizado durante a Conferência Rio+20. O documento final será anunciado na 70ª Assembleia Geral da ONU, em setembro de 2015 e, por isso, está sob o foco do movimento internacional da infância.

Sobre o ChildFund Brasil

 O ChildFund Brasil é uma organização de desenvolvimento social que por meio de elaboração e monitoramento de programas e projetos sociais mobiliza pessoas para a transformação de vidas. Crianças, adolescentes, jovens, famílias e comunidades em situação de risco social são apoiadas para que possam exercer com plenitude o direito à cidadania.

No Brasil, a organização já atua há 48 anos e atualmente está presente em 42 municípios, nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais, Piauí, Amazonas e Bahia. Atende mais de 55 mil crianças, adolescentes e jovens, em 50 organizações sociais parceiras, beneficiando diretamente aproximadamente 178 mil pessoas entre crianças, adolescentes e suas famílias. Mais informações pelo site www.childfundbrasil.org.br