Hoje na CMFor

Pauta da Sessão da Câmara Municipal de Fortaleza

14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de Março de 2015 (Terça-feira)

Identificação Básica

Tipo da Sessão: Ordinária

Abertura: 10/03/2015 - 09:00

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - IND 48/2015 - Indicação Autor: Ruthmar Xavier Benicio	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA MENORES INFRATORES ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIO- EDUCATIVAS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para as Comissões
2 - IND 49/2015 - Indicação Autor: Maria Magaly Marques Dantas	INSTITUI A TAXA DE USO DOS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES (TUECP)	Proposição para as Comissões
3 - IND 50/2015 - Indicação Autor: Vicente de Paulo Pinto da Costa	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A ADQUIRIR 06 (SEIS) AMBULÂNCIAS E DISPONIBILIZÁ-LAS PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO DE EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DOS CAPS EM CADA REGIONAL.	Proposição para as Comissões
4 - IND 51/2015 - Indicação Autor: Leonel Alencar Júnior	SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para as Comissões
5 - IND 52/2015 - Indicação Autor: Leonel Alencar Júnior	SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para as Comissões
6 - VET 14/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 13/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 0186/2011, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ROUPAS, CALÇADOS, BRINQUEDOS E DEMAIS PRODUTOS E ACESSÓRIOS INFANTIS QUE ESTIMULEM A SEXUALIDADE PRECOCE NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
7 - VET 29/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 32/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 0126/2011, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DA FILA DE ESPERA NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, DE AUTORIA DO VEREADOR ELPÍDIO NOGUEIRA.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
8 - VET 31/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 34/2013 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 497/2010 QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ENDOMITRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ALÍPIO RODRIGUES.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
9 - VET 37/2013 - Veto Protocolo: 1477/2013 Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 40/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR BENIGNO JÚNIOR.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
10 - VET 38/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 26/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOHN MONTEIRO, QUE ACRESCENTA NO ANEXO 10, TABELA 10.2 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.987/96 (LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO), NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
11 - VET 39/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 29/2013 - VETO INTEGRAL AO PL Nº 77/2012 DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM ROCHA, QUE FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, MESMO QUE GRATUITA, DE RECIPIENTES QUE UTILIZEM O AÇO FERROSO COMO COMPONENTE QUÍMICO DE SUA EMBALAGEM.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
12 - VET 42/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 43/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 115/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOHN MONTEIRO, QUE "CRIA O PÓLO GASTRONÔMICO DO CAMARÃO, NA FORMA QUE INDICA."	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
13 - VET 43/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 44/2013 - VETO INTEGRAL AO PL Nº 83/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR ALÍPIO RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO OXIMETRIA DE PULSO, CONHECIDO COMO "TESTE DO CORAÇÃOZINHO", NOS RECÉM-NASCIDOS EM HOSPITAIS E MATERNIDADES DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
14 - VET 44/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 45/2013 - VETO INTEGRAL AO PLC Nº 5/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR ADAIL JÚNIOR, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2012 (ALTERA A ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO 6, TABELA 6.13 DA LEI N. 7.987/96, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)	Proposição para a Ordem do Dia com Parecer
15 - PRT 436/2015 - Protocolo da Casa Autor: Secretaria de Finanças do Município	ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D E FORTALEZA, SALMITO FILHO, DOCUMENTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA, DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS JANEIRO/2015.	Para dar Ciência ao Plenário
16 - PRT 442/2015 - Protocolo da Casa Autor: Tribunal de Contas dos Municípios	ENCAMINHA JULGAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO CONSELHO DEFESA CRIANÇA - COMDICA DE FORTALEZA.	Para dar Ciência ao Plenário
17 - PRT 443/2015 - Protocolo da Casa Autor: Tribunal de Contas dos Municípios	INFORMA JULGAMENTO DE PROCESSO DE DENÚNCIA, DA SUMOV DE FORTALEZA.	Para dar Ciência ao Plenário
18 - PRT 455/2015 - Protocolo da Casa Protocolo: 455/2015 Autor: Márcio da Cruz Farias	JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NAS ATIVIDADES PLENÁRIAS DO DIA 03/03/2015, CONFORME ATESTADO MÉDICO EM ANEXO.	Para dar Ciência ao Plenário
19 - REQ 211/2015 - Requerimento Autor: Maria Magaly Marques Dantas	REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI 0024/2011.	Proposição para a ordem do dia
20 - REQ 516/2015 - Requerimento Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DO ARTIGO DO JORNAL O ESTADO, INTITULADA " ABANDONO AFETIVO DOS PAÍS POSSIBILITA AOS FILHOS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS", VEICULADA 26 DE FEVEREIRO DE 2015.	Proposição para a ordem do dia
21 - REQ 517/2015 - Requerimento Autor: Antônio Ronivaldo da Silva Maia	REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE.	Proposição para a ordem do dia
22 - REQ 529/2015 - Requerimento Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	REQUER O REGISTRO DA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL O POVO, EDIÇÃO DE 05 DE MARÇO DE 2015, CUJO TÍTULO É: "CÂMARA APROVA INCLUIR FEMINICÍDIO COMO AGRAVANTE.	Proposição para a ordem do dia
23 - REQ 530/2015 - Requerimento Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	REQUER O REGISTRO DA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL O POVO, EDIÇÃO DE 05 DE MARÇO DE 2015, CUJO TÍTULO É: "MARIA DA PENHA. LEI DESACELERA AUMENTO DE HOMICIDIO DE MULHERES.	Proposição para a ordem do dia
24 - REQ 531/2015 - Requerimento Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	REQUER O REGISTRO DA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL O POVO, EDIÇÃO DE 03 DE MARÇO DE 2015, CUJO TÍTULO É: "CRIME. APOSENTADA MORTA HA VIA REGISTRADO B.O. CONTRA O GENRO.	Proposição para a ordem do dia
25 - REQ 537/2015 - Requerimento Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	REQUER A JUSTIFICATIVA DE AUDIÊNCIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, REUNIÕES DE COMISSÕES PERMANENTES, ESPECIAIS E TEMPORÁRIAS, BEM COMO DE OUTRAS ATIVIDADES LIGADAS AO MANDATO PARLAMENTAR, NO PERÍODO DE 26 A 31 DE MARÇO DE 2015, PELO MOTIVO QUE INDICA.	Proposição para a ordem do dia
26 - REQ 538/2015 - Requerimento Autor: Vicente de Paulo Pinto da Costa	REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER INTERESSE DAS MULHERES TRABALHADORAS DA CATEGORIA COMERCIÁRIA, SOBRE A QUESTÃO DA CRECHE, ENQUANTO DIREITO DA CRIANÇA, FAMÍLIA E DEVER DO ESTADO, NO ÂMBITO DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA.	Proposição para a ordem do dia
27 - REQ 540/2015 - Requerimento Autor: Carlos Alberto Dutra da Silva	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DESTA CASA UMA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE DIA 09 DE MARÇO DE 2015, INTITULADA: " CAMPANHA CONTRA HPV COMEÇA HOJE NA CAPITAL".	Proposição para a ordem do dia
28 - REQ 541/2015 - Requerimento Autor: Carlos Alberto Dutra da Silva	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DESTA CASA UMA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE DIA 09 DE MARÇO DE 2015, INTITULADA: "SEM ESTRUTURA, REDE CARECE DE MÉDICOS, LEITOS E REMÉDIOS".	Proposição para a ordem do dia
29 - REQ 542/2015 - Requerimento Autor: Ana Cristhina de Oliveira Brasil	REQUER QUE SEJA SOLICITADA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ A CÓPIA DO VÍDEOTAPE E DA TRANSCRIÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SESSÃO ESPECIAL DESTINADA AO DEBATE SOBRE A REFORMA POLÍTICA ELEITORAL E PARTIDÁRIA REALIZADA DIA 6 DE MARÇO DE 2015, PARA SER ENCAMINHADOS AOS VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição para a ordem do dia
30 - REQ 547/2015 - Requerimento Autor: Adaíl Fernandes Vieira Júnior	REQUER O ENVIO DE VOTO DE PESAR À FAMÍLIA DA SRA. AGUIDA SILVA DIÓGENES.	Proposição para a ordem do dia
31 - REQ 548/2015 - Requerimento Autor: João Salmito Filho	REQUER QUE SEJA INSERIDO NOS ANAIS DESTA CASA O ARTIGO INTITULADO "O PODER PÚBLICO DEVE ESTAR ONDE A POPULAÇÃO ESTÁ", DE AUTORIA DE SALMITO FILHO, PUBLICADO NO BLOG DO ELIOMAR, EM 18 DE JANEIRO DE 2015.	Proposição para a ordem do dia

Oradores Inscritos no Expediente

1 - José do Carmo/PSL

2 - Leda Moreira/PSL

3 - Leonelzinho Alencar/PTdoB

4 - Lucimar Martins/PTC

5 - Luciram Girão/PMDB

6 - Magaly Marques/PMDB

7 - Liderança Partidária BLOCO/PMDB/PSC/PT/PROS/

8 - Liderança da Oposição/

9 - Liderança do Governo/

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - PLO 19/2015 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM Nº 0003/2015 - REDEFINE O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição com Redação Final
2 - PDL 1/2015 - Projeto de Decreto Legislativo Autor: Fabio Santiago Braga	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE FORTALEZA AO PADRE GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA.	Proposição com Redação Final
3 - PLO 107/2014 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Antonia Guedes Cabral Aguiar Rocha	DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição em Discussão Única
4 - VET 10/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 9/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS MESQUITA, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO LINHAS, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição da Pauta Anterior Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - VET 17/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 16/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2011, DE AUTORIA DO VER. PLÁCIDO FILHO, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA.	Proposição da Pauta Anterior
6 - VET 18/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 17/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 0246/2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS EM EVENTOS DE GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DO CARMO.	Proposição da Pauta Anterior
7 - VET 19/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 18/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 337/2011, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR, NAS IMOBILIÁRIAS SEDIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA", DE AUTORIA DO VEREADOR PLÁCIDO FILHO.	Proposição da Pauta Anterior
8 - VET 20/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 19/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 397/2011 QUE "PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS FUMÍGENOS DE EXPÔ-LOS AOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA", DE AUTORIA DO VEREADOR PLÁCIDO FILHO.	Proposição da Pauta Anterior
9 - VET 22/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 21/2013 - VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 452/2011, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO VEGETARIANA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO", DE AUTORIA DO VEREADOR ALÍPIO RODRIGUES.	Proposição da Pauta Anterior
10 - VET 28/2013 - Veto Autor: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra	MENSAGEM DE VETO Nº 31/2013 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 577/2009 DE AUTORIA DA VEREADORA MAGALY MARQUES QUE INSTITUI O DIA 26 DE JANEIRO COMO O DIA DO ENCONTRO E DA CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE POVOS.	Proposição da Pauta Anterior
11 - REQ 25/2015 - Requerimento Autor: Deodato Jose Ramalho Junior	REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE AS DIFICULDADES PELO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM FORTALEZA E AS AMEAÇAS DE RECIDIVA DO SARAMPO E DA TUBERCULOSE EM FORTALEZA.	Proposição da Pauta Anterior
12 - REQ 281/2015 - Requerimento Autor: Luciram Girão Sales	REQUER FORMAÇÃO DE COMISSÃO REPRESENTATIVA PARA ACOMPANHAMENTO DA REFORMA POLÍTICA PROPOSTA PELA PELA PEC Nº 352/2013.	Proposição da Pauta Anterior
13 - REQ 446/2015 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA "CENTRO.GUIAS PROPÕEM MAIS CONHECIMENTO E INTERAÇÃO COM A CIDADE",VEICULADA NO JORNAL O POVO EM 2 DE MARÇO DE 2015.	Proposição da Pauta Anterior
14 - REQ 447/2015 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA"COMPORTAMENTO.PRAÇAS FREQUENTADAS DÃO SENSAÇÃO DE LIBERDADE", VEICULADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE EM 02 DE MARÇO DE 2015.	Proposição da Pauta Anterior
15 - REQ 448/2015 - Requerimento Autor: João Alfredo Teles Melo	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL DO ARTIGO "VOZES DOS ADOLESCENTES", DE AUTORIA DO ADVOGADO E DIRETOR EXECUTIVO DA TERRE DES HOMMES, RENATO PEDROSA, PUBLICADO NO JORNAL O POVO, EDIÇÃO DE 23.02.2015.	Proposição da Pauta Anterior
16 - REQ 449/2015 - Requerimento Autor: Benigno de Sousa Carneiro Junior	REQUER QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DA CASA MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE- " PRAÇAS FREQUENTES DÃO SENSAÇÃO DE LIBERDADE".	Proposição da Pauta Anterior
17 - REQ 454/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2015 NO JORNAL O POVO -INTITULADA "REFORMA POLÍTICA ENTRA ESTA SEMANA NA PAUTA DO SENADO".	Proposição da Pauta Anterior
18 - REQ 455/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS NESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2015 NO JORNAL O POVO -INTITULADA "VAMOS COMER CULTURA".	Proposição da Pauta Anterior
19 - REQ 456/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2015 NO PORTAL DO CDL - FORTALEZA- INTITULADA:"EMPRESARIADO ACREDITA QUE O CRESCIMENTO DO VAREJO ,NESTE ANO,IRÁ SE MANTER SUPERIOR AO PRODUTO INTERNO BRUTO".	Proposição da Pauta Anterior
20 - REQ 457/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2015 NO PORTAL DA PREFEITURA DE FORTALEZA - INTITULADA: PREFEITURA DE FORTALEZA INAUGURA QUADRAS EM DUAS ESCOLAS DA REGIONAL V.	Proposição da Pauta Anterior
21 - REQ 459/2015 - Requerimento Autor: Ana Cristhina de Oliveira Brasil	REQUER QUE SEJA INCLUÍDA NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA A MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL O POVO DO DIA 02/03/2015 NAS PAGINAS AZUIS,INTITULADA "CARLILE LAVOR".	Proposição da Pauta Anterior
22 - REQ 462/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NO ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA DIA 02 DE MARÇO 2015 NO JORNAL O ESTADO - INTITULADA "MOTOTAXISTAS REIVINDICAM USO DA FAIXA EXCLUSIVA.	Proposição da Pauta Anterior
23 - REQ 463/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA DIA 03 DE MARÇO DE 2015 NO JORNAL O ESTADO- INTITULADA:ANTIGO MUSEU DAS SECAS REABRE COMO SEDE DO ARQUIVO DO DNOCS.	Proposição da Pauta Anterior
24 - REQ 464/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 03 DE MARÇO DE 2015 NO JORNAL O POVO INTITULADA : A SOLUÇÃO PARA O TRÂNSITO QUE VEM DOS NÃO MOTORIZADOS.	Proposição da Pauta Anterior
25 - REQ 467/2015 - Requerimento Autor: Gelson Medeiros de Ferraz	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO, DA MATÉRIA " CENTRO.GUIAS PROPÕEM MAIS CONHECIMENTO E INTERAÇÃO COM A CIDADE", PUBLICADA NO JORNAL O POVO, NA FORMA QUE INDICA.	Proposição da Pauta Anterior
26 - REQ 468/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DE MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2015 NO JORNAL POVO- INTITULADA: " ERRADICAÇÃO DOS SURTOS DE SARAMPO VOLTA A SER OBJETIVO DAS AMÉRICAS."	Proposição da Pauta Anterior
27 - REQ 480/2015 - Requerimento Autor: Lucimar Vieira Martins	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, DA MATÉRIA " LAGOAS IMPRÓPRIAS AO BANHO ATRAEM LAZER", PUBLICADA NO JORNAL O ESTADO, EDIÇÃO DE 02 DE MARÇO DE 2015.	Proposição da Pauta Anterior
28 - REQ 481/2015 - Requerimento Autor: Lucimar Vieira Martins	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, DA MATÉRIA "COMPORTAMENTO- PRAÇAS FREQUENTADAS DÃO SENSAÇÃO DE LIBERDADE", PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, EDIÇÃO DE 02 DE MARÇO DE 2015.	Proposição da Pauta Anterior
29 - REQ 482/2015 - Requerimento Autor: Lucimar Vieira Martins	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, DA MATÉRIA "70 MIL TÍTULOS DE ELEITOS AMEAÇADOS", PUBLICADA NO JORNAL O ESTADO, EDIÇÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.	Proposição da Pauta Anterior
30 - REQ 483/2015 - Requerimento Autor: Lucimar Vieira Martins	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, DA MATÉRIA "FROTINHA- HOSPITAL REALIZA PROJETO DE DOAÇÃO", PUBLICADA NO JORNAL O ESTADO, EDIÇÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.	Proposição da Pauta Anterior
31 - REQ 485/2015 - Requerimento Autor: Regina Claudia Tabosa Ferreira Gomes	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DO EDITORIAL JORNAL O POVO DO DIA 03/03/2015 COM O TÍTULO " EM RELAÇÃO A 2014. HOMICÍDIOS CAEM 15 POR CENTO NO CEARÁ EM FEVEREIRO".	Proposição da Pauta Anterior
32 - REQ 490/2015 - Requerimento Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA A MATÉRIA DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, INTITULADO:"PREFEITURA DE FORTALEZA OFERECE MAIS DE CINCO MIL VAGAS NA REDE CUCA NESTE MÊS DE MARÇO". EDIÇÃO DO DIA 02/03/2015.	Proposição da Pauta Anterior
33 - REQ 491/2015 - Requerimento Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA A MATÉRIA DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, INTITULADO: "FORTALEZA É PIONEIRA ENTRE AS CAPITAIS DO PAÍS A IMPLANTAR MATERIAL DIDÁTICO PARA O ENSINO DE ARTES". EDIÇÃO DO DIA 03/03/015	Proposição da Pauta Anterior
34 - REQ 492/2015 - Requerimento Autor: Paulo Osmar dos Santos Diogenes	REQUER O REGISTRO NOS ANAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, INTITULADO: "66° SALÃO DE ABRIL DIVULGA SELECIONADOS PARA A MOSTRA". EDIÇÃO DO DIA 28/02/2015.	Proposição da Pauta Anterior
35 - REQ 495/2015 - Requerimento Autor: Ana Cristhina de Oliveira Brasil	REQUER QUE SEJA ENVIADO AO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL LOTADO NESTA CASA LEGISLATIVA, O SR. RAFAEL SÁVIO COSTA BRASIL E SEUS FAMILIARES, OS VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, O SR. PAULO SERGIO DE MELO BRASIL.	Proposição da Pauta Anterior
36 - REQ 496/2015 - Requerimento Autor: João Salmito Filho	REQUER QUE SEJA INSERIDA NOS ANAIS DESTA CASA A MATÉRIA INTITULADA: " PISO SALARIAL: APROVADO O AUMENTO DO PROFESSORADO DA CAPITAL", PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2015.	Proposição da Pauta Anterior
37 - REQ 499/2015 - Requerimento Autor: João Alfredo Teles Melo	REQUER A TRANSCRIÇÃO PARA OS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL DA NOTA " O FEMINISMO ESTÁ DE LUTO", DE AUTORIA DA MARCHA DAS MULHERES, PUBLICADA NO SÍTIO DO MOVIMENTO.	Proposição da Pauta Anterior
38 - REQ 500/2015 - Requerimento Autor: João Alfredo Teles Melo	REQUER A TRANSCRIÇÃO DE MATÉRIA DO JORNAL O POVO, PUBLICADA EM 28/02/2015 COM O TÍTULO: " SUSPENSO PAGAMENTO DE OBRAS DO ACQUÁRIO".	Proposição da Pauta Anterior
39 - REQ 501/2015 - Requerimento Autor: João Alfredo Teles Melo	REQUER A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA PARA FISCALIZAR A SITUAÇÃO DA BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SALAS DE LEITURA NA CIDADE DE FORTALEZA.	Proposição da Pauta Anterior
40 - REQ 502/2015 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA "POLUIÇÃO. PROJETO DE LEI ENDURECE PENA PARA QUEM PRODUZ LIXO IRREGULAR", VEICULADA NO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE EM 04 DE MARÇO DE 2015	Proposição da Pauta Anterior
41 - REQ 503/2015 - Requerimento Autor: Márcio da Cruz Farias	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MATÉRIA "FORTALEZA VAI RECEBER 50 NOVOS MÉDICOS", VEICULADA NO JORNAL O ESTADO EM 04 DE MARÇO DE 2015.	Proposição da Pauta Anterior
42 - REQ 505/2015 - Requerimento Autor: Antônio Henrique da Silva	REQUER QUE SEJA INSERIDO NOS ANAIS DESTA CASA A MATÉRIA NO JORNAL O POVO NO DIA 04 DE MARÇO DE 2015, COM O TÍTULO: " PREFEITURA: IRÁ LEVAR CARRETA AOS BAIRROS PARA GERAR NEGÓCIOS".	Proposição da Pauta Anterior
43 - REQ 510/2015 - Requerimento Autor: Regina Claudia Tabosa Ferreira Gomes	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DO EDITORIAL JORNAL O POVO DO DIA 04/03/2015, COM O TÍTULO " SAÚDE. MAIS MÉDICOS SELECIONA PARA O CEARÁ OUTROS 121 PROFISSIONAIS".	Proposição da Pauta Anterior
44 - REQ 513/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DE MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 04/03/2015 NO JORNAL O POVO, INTITULADA: " FALTA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS AUMENTA RISCO DE DESABAMENTOS".	Proposição da Pauta Anterior
45 - REQ 514/2015 - Requerimento Autor: Francisco Wellington Sabóia Vitorino	REQUER A TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA DE MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 04/03/2015 NO JORNAL O POVO, INTITULADA: "TESTOU CARRO, BICICLETA E ÔNIBUS: QUAL O MELHOR CAMINHO?".	Proposição da Pauta Anterior
46 - REQ 515/2015 - Requerimento Autor: Marcus Savius Teixeira Sousa	REQUER AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR-SE DO ESTADO DO CEARÁ, NO PERÍODO DE 05/03/2015 A 08/03/2015.	Proposição da Pauta Anterior