Plantão da Defensoria Pública
Até quarta-feira (6 de janeiro), a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) realiza apenas atendimentos em situações de urgência. Ou seja: aquelas nas quais não é possível aguardar o retorno das atividades normais sob pena, por exemplo, de risco de morte. Estão entre essas situações o desligamento de serviços de água e energia elétrica e o cancelamento de contratos de Planos de Saúde, ações em que a população pode recorrer ao Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria durante esse período de fim de ano.
O defensor público Adriano Oliveira atua no núcleo e explica que o casos mais comuns de corte no abastecimento de água e luz decorrem de condutas abusivas praticadas pelas concessionárias de serviços públicos. Em especial quando há cobranças de valores muito superiores a média de consumo do consumidor, sem qualquer motivo aparente para o aumento. “Isso pode acontecer por conta de diversos fatores, como existência de vazamento ou falhas nos aparelhos de medição de consumo, captação de energia por terceiros sem conhecimento do consumidor, dentre outros”, explica.
Outra situação classificada como atendimento de urgência no Nudecon é relacionada aos cancelamentos de contratos de planos de saúde. A Lei nº 9.656, de 1998, regulamenta sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com a legislação, os serviços podem ser cancelados em situações de inadimplência no período superior a 60 dias – consecutivos ou não – nos últimos 12 meses de vigência do plano.
“Isso significa dizer que, quando o consumidor realiza o pagamento do plano de saúde fora da data de vencimento, os dias que foram pagos em atraso vão acumular ao longo do período até completar 60 dias de atraso e, quando isso acontece, o plano está respaldado por lei a fazer o cancelamento. Mas, antes de cancelar o serviço, ele precisa encaminhar uma notificação informando a inadimplência e dando um prazo para reativação do serviço. As pessoas que buscam a Defensoria sobre isso geralmente nos informam que não receberam a notificação do plano. E, então, iniciamos com os procedimentos jurídicos”, complementa Adriano Oliveira.
O defensor explica ainda que o momento ocasionado pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) exige que os prestadores de serviços essenciais colaborem para resguardar a proteção à saúde e segurança dos usuários, já que tais medidas significam também responsabilidade com a prevenção na disseminação da doença. “Foi um ano muito difícil ainda para as pessoas que são assistidas pela Defensoria, pois elas tiveram suas vulnerabilidades ainda mais acentuadas, e a Defensoria, cada vez mais, mostrou-se atuante para resguardar os direitos da população”, atesta.
SAIBA MAIS - Em março, a DPCE ajuizou Ação Civil Pública para impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica no Ceará durante a pandemia da Covid-19. Conforme a ACP, consumidores residenciais cujo fornecimento tenha sido interrompido por inadimplência também devem ter a energia religada imediatamente. A peça é assinada por defensores públicos estaduais dos núcleos de Habitação e Moradia (Nuham), Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) e Defesa do Consumidor (Nudecon).
SERVIÇO
- Plantão do Nudecon DOMINGO (3 DE JANEIRO DE 2021)
- Atendimentos considerados urgentes
- Fortaleza: (85) 9.8400.5997 – de 8 às 14 horas
- Macrorregião do Cariri: (88) 9.8827.3710, de 8 às 14 horas
- Sobral: (88) 99663 1000 (88) 9.944.2120, de 8 às 14 horas
- Atendimento Petição Inicial – Fortaleza
- (85) 3194.5020 (atendimentos considerados urgentes, de segunda a quinta, de 8 às 14 horas).
Juazeiro do Norte - O Serviço Psicossocial da Defensoria Pública do Ceará (DPCE) tem registrado altos índices de atendimento no Juazeiro do Norte, no sul do Estado. Este ano, de abril a novembro, período inicial da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), a equipe da comarca teve 139% mais demandas do que nos mesmos oito meses de 2019.
Foram 6.464 atendimentos nesse recorte de 2020 e 2.694 atendimentos na estratificação referente ao ano passado. Só em novembro deste ano, o serviço fez 1.014 atendimentos à população. Esse total, no comparativo ao mesmo período do ano passado, representa crescimento de mais de 100% nas atividades.
As práticas envolvem desde atendimentos iniciais, acompanhamentos de caso, encaminhamentos internos e externos para a redes de apoio, atividades de grupo e participações nas audiências de conciliações/mediações.
O impulsionamento nos números, de acordo com a coordenadora do setor, psicóloga Andreya Arruda, deu-se pela ampliação das formas de atendimento. “Oferecer a possibilidade de nossos assistidos agilizarem suas demandas de forma remota, seja por e-mail, WhatsApp, ligação ou chamadas virtuais, acabou facilitando o acesso à instituição, o que por sua vez vem ocasionando um crescimento bastante significativo nas demandas. O fato é que a necessidade de estarmos próximos mesmo durante a condição de isolamento estabeleceu um fluxo assertivo e exitoso. Estamos felizes que os setores do psicossocial estejam sendo ainda mais fortalecidos nesse período difícil de pandemia, pois sabemos o quanto essa circunstância potencializa as vulnerabilidades e a necessidade de apoio da instituição”, pontua Andreya.
AUDIÊNCIAS - Outro diferencial que vem acontecendo desde maio é a ação das equipes multidisciplinares do setor nas situações consensuais, o que tem contribuído para um avanço no fluxo das demandas do Juazeiro do Norte, favorecendo o andamento dos processos, principalmente os relacionados a divórcio, guarda e pensão alimentícia. De forma remota, são realizadas por dia até três sessões, todas conduzidas pela psicóloga Aparecida Gonçalves.
“Tem sido muito positivo para os assistidos, pois evita a demora e facilita decisões. Conseguimos conduzir a audiência extrajudicial independentemente da localidade em que as partes se encontram e isso acelera bastante o andamento dos processos. É muito bom ver o Psicossocial contribuindo para o fortalecimento da mediação, que é um método bem mais flexível, promovendo a facilitação do diálogo a fim de que os envolvidos possam chegar à solução do problema de modo em que ambos fiquem satisfeitos”, ressalta.
Para José Ventura Lopes Neto, de 44 anos, o apoio do serviço psicossocial da DPCE foi fundamental para o encaminhamento do divórcio. Ele mora em São Paulo. “Eu e minha ex-companheira já tínhamos decidido de forma consensual pelo fim do casamento. Poder formalizar tudo, mesmo diante desse isolamento, sem que eu precisasse me deslocar, foi muito bom. Profissionais atenciosos tiraram todas as minhas dúvidas e tivemos momentos de escuta e de fala. Me senti super à vontade, como se estivesse em um momento presencial”, avalia.
Andreya Arruda destaca o quanto o olhar do serviço psicossocial é importante para a compreensão e pacificação das partes. “Estarmos integradas às práticas de mediação representa uma grande contribuição jurídica, pois auxiliamos junto à redução das judicializações e no andamento das demandas da Defensoria. Nosso objetivo é sempre contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares em situações onde a convivência esteja fragilizada e os direitos violados, auxiliando no manejo das emoções envolvidas no conflito e ainda que as partes se coloca quem no lugar do outro, dando voz à ambos os lados e facilitar no processo de escuta e de fala das partes”, contextualizou.
SERVIÇO
Região do Cariri: (88) 9.8842.0757 ou 9.9934.8564 ou 9.9680.8667
OUTROS NÚCLEOS
Direitos da mulher: (85) 9.8560.2709 (8h às 14h) e (85) 9.9294.2844 (11h às 17h)
Direitos da pessoa presa: (85) 9.9171.7476 (8h às 14h) e (85) 9.8163.3839 (11h às 17h)
Direitos da Infância e Juventude: (85) 9.9220.4953 (8h às 14h) e (85) 9.8717.3004 (11h às 17h)
Atendimento inicial da Defensoria (família e cível): (85) 9.9731.0293 (8h às 14h) e (85) 9.8866.4520 (11h às 17h)
Adolescente em Conflito com a Lei: (85) 9.8162.0641 (8h às 14h) e (85) 9.8683.0897 (11h às 17h)
Cordialmente,
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