Liminar obtida pelo MPF e MPCE garante posse a proprietários que tiveram imóveis invadidos em Fortaleza

Os Ministério Público Federal e do Estado do Ceará obtiveram liminar determinando a desocupação de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida que foram invadidos por facções criminosas no bairro Jangurussu, periferia de Fortaleza.

Com a decisão, os donos dos imóveis poderão ingressar nas unidades do residencial José Euclides Ferreira Gomes que foram construídas com recursos do Fundo de Arrendamento Residenciale do Governo do Ceará.

Depois que forem notificados pela Justiça, os ocupantes irregulares deverão deixar os imóveis no prazo máximo de oito dias. A desocupação deve ocorrer sem causar danos a quaisquer de suas estruturas e equipamentos, tais como: retiradas de portas, janelas, aparelhos sanitários etc, sob pena de responderem civil e criminalmente pelos danos.

A liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara Federal do Ceará, Jorge Luiz Girão Barreto, determina ainda que Governo do Estado e Caixa Econômica Federal convoquem imediatamente os proprietários dos imóveis para que realizem a mudança.

O magistrado determinou a expedição dos respectivos mandados de imissão/reintegração de posse e comunicação à Polícia Federal e ao secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará para que disponibilizem força policial em contingente suficiente para acompanhar o cumprimento dos mandados.

Os ministérios públicos federal e estadual ingressaram, em julho passado, com ação na Justiça Federal para garantir a posse de imóveis do Minha Casa Minha Vida proprietários do residencial que foram expulsos por criminosos ou que foram impedidos de se instalar porque as residências haviam sido invadidas.

O Inquérito Civil instaurado apontou que 52 famílias com direito a receber imóveis do Residencial José Euclides Ferreira Gomes foram vítimas da prática de esbulho - retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor de forma violenta ou clandestina.

"Os casos de impedimentos de fruição dos direitos dos novos proprietários do Minha Casa Minha Vida consistem em violência e em graves ameaças praticadas por terceiros estranhos às relações envolvendo a aquisição dos imóveis", destaca o despacho do juiz Jorge Luiz Barreto.

A Procuradoria e a Promotoria Federal denunciaram que "a prática de esbulho vem ocorrendo em outros condomínios do programa Minha Casa Minha Vida", o que motivou ingresso anterior pelo Ministério Público Federal de outra ação na Justiça.