Ação para garantir moradia

​O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Ceará ingressaram nesta auinta-feiira (5) com ação na Justiça Federal para garantir a posse de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida a proprietários que foram expulsos por criminosos ou que foram impedidos de se instalar porque as residências, localizadas em Fortaleza foram invadidas.

Inquérito civil instaurado aponta que 52 famílias com direito a receber imóveis do Residencial José Euclides Ferreira Gomes (pai de Ciro Gomes), no bairro Jangurussu, foram vítimas da prática de esbulho - retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor de forma violenta ou clandestina.

Na ação movida contra a Caixa Econômica Federal e o Estado do Ceará, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues e a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo pedem que seja concedida liminar determinando a expedição de ordem de imissão na posse ou reintegração de posse dos proprietários, conforme a necessidade de cada caso. Os MPF e MPCE querem que os ocupantes indevidos sejam notificados a desocuparem os imóveis sem causar danos às estruturas e aos equipamentos das residências.

O residencial do Jangurussu foi projetado para acolher 2.992 famílias que moravam em áreas de risco ou foram removidas das margens dos rios Cocó e Maranguapinho por conta de obras de reurbanização. O empreendimento recebeu investimentos públicos de R$ 206,4 milhões oriundos do Governo Federal e do Governo do Ceará.

Os casos de impedimentos de fruição dos direitos dos novos proprietários do Minha Casa Minha Vida consistem em violência e em graves ameaças praticadas por terceiros estranhos às relações envolvendo a aquisição dos imóveis, destaca a procuradora Nilce Cunha. A procuradora e a promotora denunciam que a prática de esbulho vem ocorrendo em outros condomínios do programa, o que motivou ingresso anterior pelo MPF de outra ação na Justiça.

MPF e MPCE cobram da Caixa que não financiem empreendimentos localizados em áreas desprovidas de equipamentos urbanos indispensáveis à sadia e segura qualidade de vida e que assegure a proteção dos condomínios do MCMV até a efetiva instalação no local das famílias beneficiadas.

A ação solicita que seja determinado ao Estado do Ceará que se abstenha de participar de empreendimentos em áreas sem infraestrutura e que elabore plano de segurança para garantir que os proprietários possam permanecer residindo nos imóveis adquiridos por eles.