Lei protege Patrimônio Público Digital

O Projeto de Lei (PL) 2431/2015, da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido na Internet, será tema de audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara. O PL, que visa resguardar o conteúdo que fica à margem da proteção oferecida pela Lei de Acesso à Informação, tramita atualmente nesta comissão.

Na proposta de audiência, requerida pela deputada Margarida Salomão (PT/MG), estão convidados os especialistas: Francisco Alcides Cougo Junior, professor mestre em História e especialista em Ética e Educação em Direitos Humanos e Bacharel em Arquivologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); um representante da Associação Nacional de História; Ana Javes Luz, pesquisadora do Núcleo de Comunicação Pública e Política da UFGRS e Coordenadora Executiva do Observatório da Comunicação Pública; além de Lincoln Macário Maia, presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública.

“Os tipos de conteúdos que não sejam enquadrados nas categorias de informação protegidas pela Lei de Acesso à Informação estão totalmente desprotegidos e podem ser apagados a qualquer momento. E é exatamente isso que vem ocorrendo com assombrosa freqüência. Mais de 30% dos sites oficiais de todas as capitais brasileiras tiveram apagados seus registros de comunicação”, afirma Margarida em seu requerimento. A deputada esclarece que o debate é necessário para subsidiar a decisão dos parlamentares membros da comissão a respeito da matéria.

O PL 2431 prevê que todo o conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores seja resguardado, sendo assim um importante instrumento para a preservação da memória e do acesso da população, a qualquer tempo, às realizações do poder público. A proposta responsabiliza o gestor que apagar ou negligenciar esse conteúdo dos sites oficiais ou dificultar acesso a ele.