Fecomércio x Governo do Ceará

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará apresenta hoje denúncia, junto ao Tribunal de Contas do Estado, contra o Governo do Estado e as autarquias estaduais e empresas públicas, porque várias empresas representadas pelo Sindicato de Segurança Privada do Estado do Ceará (SINDESP) e pelo Sindicato de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (SEACEC), que prestam serviços ao Governo, disponibilizando mão-de-obra terceirizada para as diversas entidades Governamentais, vêm tendo descumprido sistematicamente seus contratos. Contratos administrativos, regularmente firmados entre as partes, e que cumprem as regras previstas na Lei 8.666/93.

As cláusulas que preveem os termos de reajuste do preço pactuado nos contratos, incluem o reajuste salarial dos empregados terceirizados e devem obedecer ao que for determinado na Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria respectiva. Nesse caso, os Sindicatos alegam que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2017, trouxe reajuste salarial das categoriais por eles representadas de 6,58%, sobre o piso salarial do ano de 2016, e que após a inclusão dos encargos sociais ultrapassa o percentual de 7%.

“Apesar de haver previsão contratual expressa acerca do repasse dos contratantes, quanto ao reajuste salarial dos funcionários, isso não vem sendo respeitado, infringindo os termos das Convenções Coletivas vigentes e dos contratos estabelecidos”, declara Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Fecomércio. “Esse cenário agrava, e muito, a situação econômica das empresas já que o reajuste previsto nas Convenções Coletivas não pode ser descumprido. Então, essa diferença está sendo arcada por cada empresa contratada, trazendo desequilíbrio contratual e prejuízo, em última análise, para toda a sociedade cearense”, afirma Gastão.

Eis a resposta do Governo do Ceará:

"O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão, está realizando a negociação de repactuação dos contratos de terceirização.

A negociação do dissídio de 2017 vem sendo realizada desde maio com todas as empresas fornecedoras de mão de obra.

Conforme convenção coletiva, o dissídio de 2017 será de 6,58% e trará às empresas um impacto financeiro de 7,15%. O Estado ofereceu reajuste de 5% . Nesse contexto vale lembrar que o servidor público estadual recebeu reajuste de 2% em 2017.

Atualmente o Estado possui 19.227 terceirizados. A partir do novo modelo de contratos de terceirização de mão de obra para o Estado a serem licitados, o reajuste terá como base o IPCA”.