A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em sessões extraordinárias o projeto de lei complementar nº 29/2017, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que traz a mensagem nº 31/2017, onde institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para os servidores de especialidade fiscalização. O projeto estabelece novas regras para o ingresso na carreira, jornada de trabalho, avaliação de desempenho, formas de desenvolvimento, incentivo de titulação, remuneração e matriz salarial.
A proposta se adéqua à nova realidade da fiscalização urbana e sanitária com o advento da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), porquanto prevê a evolução do servidor na carreira, estabelecendo a concessão de Incentivo de Titulação para os servidores que obtiverem qualificação acima do nível exigido para o cargo, além de modernizar o PCCS enfatizando o reconhecimento do desempenho, dentre outros benefícios.
“A proposta se trata de uma reivindicação da categoria desde o período em que a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) fora criada, no mês de dezembro de 2014, sendo decorrente do acordo firmado após reuniões de negociações entre a Prefeitura e a entidade representativa dessas categorias. Ademais, com a Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2014, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) passou a ser a entidade competente por toda a fiscalização urbana no âmbito do Município de Fortaleza, com exceção da fiscalização de tributos e de trânsito. Deste modo, o novo PCCS faz-se salutar, tendo em vista a necessidade de integrar a fiscalização urbana em Fortaleza”, explica o prefeito Roberto Cláudio em mensagem enviada para a Casa.
O líder do governo, vereador Ésio Feitosa (PPL) destacou que a matéria foi construída a partir do diálogo entre a Prefeitura de Fortaleza, a Câmara Municipal e os servidores. “Esse PCCS é uma conquista dos servidores ligados a fiscalização da nossa cidade. A matéria foi aperfeiçoada a partir da apresentação de emendas capitaneadas pelo vereador Adail Júnior (PDT). Portanto a Câmara hoje está de parabéns pois mais uma vez mostra a sua sintonia com as necessidades do nosso povo”, pontuou.
A vice-presidente da Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza, Marta Jucá destacou a luta da categoria. “A aprovação do PCCS da fiscalização é a conclusão de uma luta que já dura três anos. E junto com a gestão do prefeito Roberto Cláudio, a gente vem construindo essa nova legislação para beneficiar a categoria da fiscalização. Nós entendemos que ainda não é o que a categoria realmente merece, porém diante da situação econômica do país, consideramos uma grande vitória para os servidores de fiscalização”, ressaltou.
A matéria recebeu duas emendas modificativa e aditiva, também aprovadas em plenário. As emendas versam sobre o período de titulação e acrescenta dois incisos no artigo 34, que dispõe da Vantagem Pessoal Reajustável (VPR). A proposta segue para Redação Final.
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