Na sessão ordinária de hoje, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o vereador Benigno Júnior (PSD) manifestou seu posicionamento contrário ao projeto de lei 73/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que prevê a extinção e transferência de comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média. Para o vereador, a medida em tramitação na Assembleia Legislativa, é um retrocesso e prejudicará as pessoas menos favorecidas.
O projeto foi tema de audiência pública ontem na Assembleia Legislativa do Ceará. “Ontem a tarde, a Assembleia junto com a OAB debateram a extinção e essa reforma precária que o Tribunal de Justiça está propondo. Essa medida só prejudica e precariza o serviço, pois serão quase 50 comarcas extintas. Achamos isso um verdadeiro retrocesso, pois a população que vai buscar seus direitos no judiciário da sua cidade, terão que se deslocar a outra comarca, numa distância de cerca de 50 a 60 quilômetros”, criticou.
Benigno Júnior apelou para que os deputados votassem contrários ao projeto. “No lugar de extinguir, deveriam era investir em tecnologia para assim digitalizar todos os processos. Portanto vamos lutar e espero que os deputados não aprovem esse projeto.”, destacou.
Benigno também apresentou requerimento de sua autoria, solicitando a realização de audiência pública para debater proposta que prevê a extinção dos juizados de bairro. “A informação que temos é que todos os juizados de bairro vão ser extintos e tudo agora será no Fórum Clóvis Beviláqua. Portanto vamos debater nesta Casa, e lutar também contra essa iniciativa”, frisou.
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