Licenciamento Ambiental

A Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) faz reunião extraordinária, amanhã (16), a partir das 8h30, no auditório Luiz Esteves, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), em Fortaleza.

Secretários e dirigentes de autarquias vão analisar o Projeto de Lei geral sobre Licenciamento Ambiental (PL 3.729), de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que tramita na Câmara Federal.

Ao final, vão tirar uma posição, que será apresentada ao ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

O presidente da Abema e secretário estadual de Meio Ambiente da Bahia, Eugênio Spengler, lidera um processo em que os Estados querem mais autonomia para licenciar, considerando as especificidades regionais. Se a sugestão for acatada no Projeto de Lei, o licenciamento poderá ser simplificado e agilizado para os empreendimentos de menor porte e com impacto ambiental reduzido.

Pelo Ceará, participam o secretário de Meio Ambiente, Artur Bruno, e o superintendente estadual do Meio Ambiente, Ricardo Araújo.

Saiba mais 

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental regulamentará o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. Ao entrar em vigor, estabelecerá normas para o licenciamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente, instituído pelo artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A lei disporá também sobre o licenciamento corretivo de empreendimentos irregulares; disciplinará o estudo prévio de impacto ambiental (EIA), previsto no inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal; e instituirá a avaliação ambiental estratégica (AAE) de políticas, planos e programas governamentais.