Registro de Nascimento

A Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e diversas organizações de entidades governamentais e civis se reuniram,no Tribunal de Contas do Estado, para formalizar a minuta do decreto para a erradicação do sub-registro civil de nascimento em Fortaleza.

A ação, que faz parte das atividades do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, buscar efetivar direitos às crianças fortalezenses, como explicou Tânia Gurgel, titular da Funci.

“Este decreto significa direitos, pois quando a criança não tem seu registro, não tem direito a nada, pois não existe. Nossa posição de luta é para que toda criança tenha seu registro de nascimento, para isso, criamos esse grupo, para militar, inclusive com uma minuta de decreto para encaminhar ao Prefeito, para que possamos dar o tom legal, colocando-o para entrar em vigor”, declarou.

Com a sansão do decreto, será universalizado o acesso gratuito ao registro civil de nascimento nos casos que envolvem vulnerabilidades sociais, possibilitando, também o atendimento às mães dos nascedouros que não possuem registro de nascimento.

Efetivamente, a erradicação do sub-registro dá acesso a diversos direitos como, por exemplo, à escola pública, saúde, programas sociais e demais serviços dentro das políticas públicas de diversas esferas, que não podem ser acessados sem o documento.

Márcia Monte, representante da organização da sociedade civil Visão Mundial, uma das entidades que compõem o Comitê pela Erradicação, explicitou a importância do momento. “A cidade de Fortaleza está sendo referência. Em outras cidades, não há essa celeridade. Esta é uma diretriz nacional, um dever e direito básico que está na constituição. A cidade está de parabéns, tem o comitê, o decreto, a discussão sobre, fechando o decreto para encaminhar para sansão do Prefeito, com regimento e plano de ação para fazermos o trabalho. É um dia de alegria para todos nós, para a cidade”, afirmou.

Desde ano passado, se iniciou a articulação em prol da ação, culminando no Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro este ano, que conta com diversas OGs e OSCs como Funci, Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal da Educação (SME), Unicef, Renas, Fórum Dca, Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública-CE, Pastoral da Criança, Visão Mundial, Diaconia, Convenção das Igrejas Batistas Unidas do Ceará, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), entre outros.