Pela CGU

Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) realizam, amanhã (28) e terça-feira (29), manifestações em todo o País contra a medida do Governo Federal que divide as atribuições do órgão entre a Casa Civil e o Ministério da Justiça.

“A estratégia visa favorecer as empresas envolvidas na Operação Lava Jato, uma vez que os processos administrativos e os acordos de leniência são conduzidos pelo órgão”, ressalta Edilberto Barreto, presidente do Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle da CGU (Unacon-CE).

Ele informa que a Medida Provisória que retira o status de ministério da CGU está pronta e prevê a transferência da Corregedoria-Geral para o Ministério da Justiça e da Secretaria Federal de Controle (SFC), o braço operativo da CGU, para Casa Civil. “É um absurdo que as fiscalizações e investigações de todos os órgãos do Governo passem para a Casa Civil, que teve vários ministros envolvidos em caso de corrupção (como José Dirceu e Erenice Guerra, por exemplo), e os últimos ministros também correm risco de serem investigados por envolvimento na Lava Jato”, declara.

O presidente do Unacon-CE destaca ainda que todos os servidores do órgão deverão paralisar suas atividades e que 90% dos detentores de cargos de chefia e assessoramento assinaram documento entregando suas funções, dos quais 22 chefes de CGU Regional. “Precisamos defender urgentemente a criação de uma Lei Orgânica que assegure à CGU o desempenho de suas atribuições sem interferências políticas", disse.

Ele explica que os cortes orçamentários já vinham prejudicando as operações de controle e fiscalização do órgão e que o orçamento do Ministério é o terceiro menor do Governo Federal, o que não justifica sua extinção. “As despesas de custeio, que são os gastos com diárias, passagens e combustível, representam apenas 0,05% do valor destinado às ações da CGU. O Governo está aproveitando a reforma administrativa para promover o enfraquecimento das atividades de combate à corrupção”, salienta.

Edilberto Barreto defende que as Leis 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) são conquistas que não podem ser relegadas ao esquecimento. “O Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação de informações governamentais à sociedade, tendo o Portal da Transparência como modelo para outros países”, afirma.

Ele acrescenta que essa medida é um retrocesso às articulações entre os países no intuito de fortalecer as ações de cooperação e integração no combate à corrupção. “O Governo Brasileiro participa de três tratados internacionais nesse sentido, incluindo a Convenção da ONU contra a Corrupção, assinada em 09/12/2003, e a CGU está à frente dessas iniciativas”, cita Edilberto.

Adesão nacional - A campanha nacional dos servidores da CGU está mobilizando toda a sociedade. Várias organizações e movimentos da sociedade civil estão prestando apoio à manutenção da CGU como ministério independente, com autonomia para atuar no combate ao desvio de recursos públicos. Uma petição pública contra o fim da CGU tem conseguido assinaturas de entidades e associações, além de pessoas físicas, autoridades políticas e empresariais de todo o País.

Os ex-ministros da CGU Waldir Pires e Jorge Hage e o juiz Marlon Reis, autor do livro “O Nobre Deputado”, dentre outras autoridades, apoiam o movimento contra o rebaixamento. Também já se manifestaram em defesa do órgão: Ministério Público Federal, Associação Nacional dos Produradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno, Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), entre outras.