Para OAB-CE

Anna Regadas24 junho, 2014No Comments

Presidente Walter comandou a sessão ordinária – Foto: Genilson de Lima

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em primeira discussão, por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 24, o projeto de lei 13/2014, de autoria do prefeito Roberto Cláudio, que desafeta área pública e autoriza doação de parte do terreno à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Ceará. Na ocasião também foram aprovadas duas emendas ao projeto, uma aditiva e outra modificativa.

A área pública a ser desafetada fica na praça do Loteamento Planalto Centro de Convenções (6.173,40m2), localizada na Avenida Washington Soares, esquina com a Rua Manuel Firmino Sampaio. Com a aprovação, parte do terreno será doado à OAB-Ce, fazendo-a integrar o patrimônio especial ao atribuir-lhe uso institucional. O órgão ficará responsável pelo desenvolvimento do projeto, construção da praça e pela manutenção do referido equipamento.

O projeto também desafeta parte da área verde do mesmo Loteamento Planalto Centro de Convenções, no total de 950,7Qmz, para se dá uso exclusivo de via integrante do sistema viário da Cidade, destinada ao prolongamento da rua Manuel Firmino Sampaio, no trecho que liga à rua Doutor Márlio Fernandes à Avenida Washington Soares.

Foram apresentadas pela Sala das Comissões e aprovadas em Plenário as emendas; 01/2014 aditiva e 02/2014 modificativa. A primeira estabelece que o imóvel só poderá ser constituído em garantia hipotecária e que o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização da Prefeitura. Já a segunda altera o art 2° ao estabelecer que a construção da praça deverá obedecer ao projeto elaborado pela Prefeitura e a manutenção deverá se dá perpetuamente.

O vereador Guilherme Sampaio (PT) foi à tribuna para encaminhar voto favorável ao projeto de lei 13/2014. De acordo com o parlamentar, após as ponderações feitas sob a matéria nada mais justo que reconhecer a sua base jurídica e o benefício para a cidade. “O projeto vai de encontro com os interesses da cidade, pois ela ganha mais uma área pública urbanizada. É uma parceria da prefeitura com a OAB, que cede parte de terreno público para o funcionamento do órgão, com a premissa de ser mantido e organizado”, frisou. O vereador Carlos Mesquita (PMDB) também encaminhou voto favorável ao projeto e destacou a importa^ncia da aprovação, na medida em que engrandece e garante a atuação da OAB na defesa das ações da cidade”, frisou.