O Ministério Público do Trabalho do Ceará firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com 11 empresas envolvidas na realização do Fortal – carnaval fora de época de Fortaleza – para combater a exploração do trabalho infantil e garantir direitos dos trabalhadores durante o evento. A medida é para impedir a exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes na Cidade Fortal e estabelecer direitos mínimos aos prestadores de serviço, como acesso aos equipamentos de proteção individual (EPI’s), vale-transporte e alimentação.
O procurador do Trabalho, Antonio de Oliveira Lima, lembra da primeira ação fiscalizadora, ainda no ano de 2006: “Os chamados ‘cordeiros’ ganhavam em média R$ 10 por noite. Para tratar disso, estabelecemos cláusulas de reajuste anual em TAC e, já nesta edição, eles receberão R$ 176,00 pelos quatro dias de trabalho. A partir de 2017, o pagamento será de pelo menos 5% do salário mínimo por cada noite”.
Com ênfase no combate ao trabalho infantil, a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA) e a Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) são parceiras na inspeção deste ano, com abordagem de assistentes sociais. “Houve uma significativa redução do trabalho infantil ao longo do tempo dentro dacidade Fortal. Ainda assim, no entorno do evento verificamos muitas crianças realizando coleta de materiais recicláveis e comercializando produtos”, explica Lima.
Nenhum adolescente menor de 18 anos pode trabalhar de 22 às 5 horas. Também é proibido o trabalho do adolescente em atividades insalubres e perigosas, consideradas piores formas de trabalho infantil pela OIT por oferecer riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral.
Em caso de descumprimento do TAC, a multa é de R$ 3 mil para cada irregularidade encontrada, acrescida de R$ 100,00 por trabalhador em situação irregular.
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