Na CMFor-II
No próximo dia 28 de junho, às 14h30, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) realiza audiência pública para discutir o cumprimento, na Capital, da lei municipal 10.558. De autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), a legislação garante o uso do nome social para travestis e transexuais em todos os serviços municipais com o objetivo de promover o reconhecimento à identidade e à personalidade de gênero. As diretrizes da lei irão garantir à população, nessas circunstâncias, o atendimento nos serviços públicos municipais, entre os quais estão incluídos o Sistema Único de Saúde, as ações de assistência social, os programas de geração de emprego e renda e de capacitação profissional, os quais visam à integração ao mercado de trabalho, além dos programas habitacionais e os serviços municipais de ensino e de transportes urbanos e coletivos. Diante da solicitação da pessoa interessada, o nome social deve constar em cadastros, fichas, prontuários, cartões de bilhete de passagens urbanos,